Governo de Minas vai editar decreto para simplificar regras ambientais no estado

O governo de Minas deve publicar nos próximos dias um decreto para simplificar regras estaduais, atendendo às mudanças impostas pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Sancionada pelo presidente Lula em agosto do ano passado, o novo marco legal entrou em vigor em 4 de fevereiro. A lei federal pretende uniformizar os procedimentos para emissão de licença ambiental em todo o país e simplificar a concessão de licenças para os empreendimentos de menor impacto.

Em Minas, o secretário estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) de Minas Gerais, Lyssandro Norton Siqueira, afirmou que no estado a lei entrou em vigor nesta segunda-feira (6), e nos próximos dias, um decreto visará a simplificação de alguns processos de licenciamento.

“E aqui, pelo Estado, essa adaptação ocorrerá. A primeira adaptação - a gente ainda vai ter alguns desdobramentos ao longo desse ano de 2026 - mas, já nos próximos dias, o governador Mateus Simões (PSD) deve editar um decreto já promovendo uma transição do nosso arcabouço normativo das normas estaduais mineiras para promover uma série de adequações, especialmente visando a simplificação do processo de licenciamento sem perder a qualidade da análise. Esse é o nosso grande objetivo aqui”, afirmou em entrevista à Itatiaia.

Secretário garante qualidade de análises ambientais

O chefe da pasta afirmou, ainda em entrevista, que haverá melhora no rito e nos fluxos de processos administrativos, com simplificação de fases. “Em segundo lugar, a lei geral do licenciamento incorpora, trazendo um pouco mais de segurança jurídica, o instituto que a gente já tinha desenvolvido aqui em Minas Gerais, como eu mencionei antes, que é a Licença Ambiental Simplificada. Mais uma vez, sem perder a qualidade de análise”, pontua.

“Então, ou seja, esse nosso instrumento, que durante alguns tempos gerou alguma controvérsia do ponto de vista da sua viabilidade ou não, foi incorporado pela Lei Geral do Licenciamento e, obviamente, que agora nós vamos trabalhar com uma realidade já de acordo com a Lei Geral do Licenciamento. E o que é muito importante também nesse novo cenário jurídico e normativo ambiental brasileiro é o aproveitamento de estudos já realizados, a elaboração de termos de referência que tragam mais para o licenciamento ambiental objetividade, parâmetros muito certos”, acrescenta o secretário.

De acordo com Siqueira, é preciso “diminuir o nível de subjetividade, trazendo parâmetros mais seguros tanto para a sociedade quanto para o empreendedor, nós trabalhamos com maior segurança jurídica”. “Esse é o grande objetivo”, conluiu.

Congresso derrubou vetos de Lula à Lei de Licenciamento Ambiental

Em novembro do ano passado, o Congresso Nacional derrubou vetos do presidente Lula ao texto original que havia sido aprovado. Sessenta e três itens tinham sido vetados do projeto após o governo federal argumentar que havia risco à proteção ambiental, segurança jurídica e aos direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais.

A derrubada foi considerada uma derrota ao governo Lula, logo após a COP 30. Deputados que eram contra a derrubada dos vetos afirmavam que a lei fragilizava a proteção ambiental, e chegaram a nomear a proposta como "PL da Devastação".