Sem orçamento, governo avalia decreto para nomear servidores do ICMBio e Ibama

Cerca de 900 aprovados nos concursos do Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) correm o risco de não serem nomeados, pois aguardam a aprovação de um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que remaneja recursos no Orçamento Federal. Até o momento, a proposta não foi aprovada. A expectativa é de que o projeto seja votado em sessão conjunta do Congresso Nacional antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho.

Consulta sobre decreto

Na tentativa de garantir a nomeação dos analistas ambientais e administrativos, o Ministério do Meio Ambiente enviou, nesta quarta-feira (1º), um ofício à Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O objetivo é viabilizar a nomeação de 100% do cadastro de reserva dos concursos do Ibama e do ICMBio ainda neste ano, por meio de um decreto presidencial extraordinário.

No entanto, como 2026 é um ano eleitoral e de fim de mandato, o ministério busca respaldo jurídico para não contrariar a legislação eleitoral nem a Lei de Responsabilidade Fiscal. O argumento é que as homologações dos concursos, cuja validade foi prorrogada até 2027, ocorreram em 2025.

ADPF 760

Os aprovados argumentam que, para o cumprimento da ADPF 760 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024, as nomeações são necessárias.

Na ação, o Supremo reconheceu graves falhas estruturais nas políticas ambientais e determinou a adoção de medidas obrigatórias pelo Governo Federal para frear o desmatamento, proteger terras indígenas e fortalecer os órgãos de fiscalização. Em agosto, haverá uma audiência para discutir o cumprimento da decisão. O relator da ação é o ministro André Mendonça.

Segundo o grupo que reivindica as nomeações, o Ibama tem um déficit de 1.600 cargos, muitos deles voltados à fiscalização ambiental.