Governo de Minas nega que consulta ao TRE seja sobre reajuste para forças de segurança

O Governo de Minas Gerais negou que a consulta feita ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) tenha relação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40/2024, que trata sobre a revisão anual geral dos vencimentos das forças de segurança do estado. Na última terça-feira (26), a Itatiaia publicou, a partir de resposta da Justiça Eleitoral, que o pedido de informações feito pelo Executivo tinha relação com a demanda de policiais e bombeiros mineiros.

“A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) informa que não procede a informação de que a consulta encaminhada ao TRE-MG teria como objetivo viabilizar a concessão de quaisquer reajustes salariais, incluindo reajuste específico para as Forças de Segurança mencionado.

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O Governo de Minas reforça a importância da PEC 40 como instrumento para garantir previsibilidade e segurança jurídica à recomposição anual das perdas inflacionárias dos servidores da segurança pública, valorizando profissionais essenciais para a proteção da população mineira em todos os 853 municípios do estado”, diz nota enviada à reportagem.

A nota, no entanto, não fala sobre qual carreira específica a consulta se referia. Quando questionado pela reportagem sobre uma possível consulta do Governo de Minas ao TRE sobre a PEC 40/2024, o tribunal respondeu com a consulta feita pela SEF sob no processo nº 0600306-40.2026.6.13.0000.

A consulta em questão trazia as seguintes perguntas:

1. O envio, pelo Poder Executivo, de projeto de lei para reestruturar carreira específica de servidores, com aumento da respectiva remuneração ou reposição de perdas remuneratórias, no período de 3 meses anterior à eleição, caracteriza conduta vedada aos agentes públicos em anos eleitorais?
2. A aprovação, pelo Poder Legislativo, de projeto de lei enviado pelo Poder Executivo para reestruturar carreira específica de servidores, com aumento da respectiva remuneração ou reposição de perdas remuneratórias, no período de 3 meses anterior à eleição, caracteriza conduta vedada aos agentes públicos em anos eleitorais?
3. A sanção, pelo Poder Executivo, de projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo para reestruturar carreira específica de servidores, com aumento da respectiva remuneração ou reposição de perdas remuneratórias, no período de 3 meses anterior à eleição, configura conduta vedada aos agentes públicos em anos eleitorais?"

O Governo de Minas alega que as perguntas não se referem às forças de segurança, tema da PEC 40. A reportagem questionou a SEF sobre a qual categoria a consulta se refere e aguarda uma resposta.

A consulta ao TRE e a PEC 40/2024

A PEC 40/2024 gera uma celeuma técnica e política entre as forças de segurança, o Governo de Minas e a Assembleia Legislativa (ALMG). Um dos pontos de conflito é a vedação determinada pela lei eleitoral à votação e aprovação de projetos que majoram os vencimentos de servidores nos seis meses que antecedem o pleito.

Em entrevista coletiva concedida em 27 de abril, o governador Mateus Simões (PSD) afirmou que poderia consultar o TRE sobre a viabilidade de votar o projeto sem infringir a Legislação Eleitoral. A Itatiaia consultou o Governo de Minas sobre a tal consulta em 15 de maio e nunca obteve uma resposta.

Entenda o caso

Há dois anos, um conjunto de vereadores de cidades mineiras com apoio de entidades de classe das forças de segurança elaborou e protocolou na Assembleia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40/2024. O texto estabelece que os vencimentos de bombeiros e policiais militares, penais e civis no estado sejam reajustados anualmente de acordo com a inflação.

O texto está emperrado na Assembleia desde então. O entrave técnico trata sobre o possível vício de iniciativa representado pela proposta, que é assinada por câmaras municipais e versa sobre um tema de competência exclusiva do Executivo Estadual.

Com o projeto já empoeirado no arquivo da Assembleia, o tema foi desenterrado por Mateus Simões ao fim da cerimônia da Medalha da Inconfidência, em Ouro Preto, em 21 de abril. Em entrevista após a solenidade, o governador anunciou que mobilizaria a Assembleia para votar o texto.

O projeto faz parte da tentativa de reaproximação do governo com as forças de segurança. Simões protagonizou o evento do dia de Tiradentes em Ouro Preto com uma defesa efusiva do militarismo ao criticar a fala de Ângelo Oswaldo, prefeito da cidade histórica, que o antecedeu no evento.

Mais de um mês depois, o projeto não avançou um milímetro na Assembleia. A Casa entende que é preciso que o governo envie uma nova PEC para tratar sobre o tema e eliminar o vício de iniciativa. Simões, por outro lado, diz que poderia apenas apresentar uma emenda à já existente PEC 40/2024 e afirma ainda que não poderia protocolar um novo projeto devido à lei eleitoral.

Divergências técnicas

A Legislação Eleitoral proíbe que sejam votados e aprovados projetos que majorem o vencimento de servidores nos seis meses que antecedem as eleições. A medida é uma proteção para evitar que os políticos se favoreçam da posição de incumbentes para oferecer benesses com a intenção de se perpetuar no poder.

Há, no entanto, uma variação na interpretação da lei. Enquanto o Governo de Minas prega cautela e uma consulta detalhada ao TRE, o deputado estadual Sargento Rodrigues (PL), referência classista da Assembleia para as forças de segurança, defende que o Executivo já poderia ter enviado uma nova PEC sem qualquer risco.

Rodrigues aponta que a lei impede projetos que majorem os salários, mas a PEC 40/2024 não prevê um aumento real nos salários, mas apenas a correção a partir dos índices de inflação. Por este ponto de vista, nada impediria uma ação de Simões no sentido de cumprir a própria promessa.