Governo de Minas consulta TRE-MG sobre revisão salarial de policiais

O Governo de Minas consultou o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) sobre a viabilidade de votar, antes das eleições, uma proposta de emenda à Constituição que estabelece a revisão geral anual do salário das forças de segurança no estado nos meses que antecedem o pleito de outubro. A medida foi anunciada pelo governador Mateus Simões (PSD) como uma das etapas para avançar com a discussão do assunto na Assembleia Legislativa (ALMG).

 

Consultado pela Itatiaia, o TRE informou que a secretária de Fazenda, Luciana Mundim de Mattos Paixão, acionou o tribunal para uma consulta oficial acerca da possibilidade de o Executivo propor o reajuste salarial durante o período em que a Legislação Eleitoral veda a aprovação de melhorias nos vencimentos de servidores para evitar possíveis impactos na decisão dos eleitores.

 

As perguntas formuladas pela Secretaria de Fazenda foram:

 

• O envio, pelo Poder Executivo, de projeto de lei para reestruturar carreira específica de servidores, com aumento da respectiva remuneração ou reposição de perdas remuneratórias, no período de 3 meses anterior à eleição, caracteriza conduta vedada aos agentes públicos em anos eleitorais?

 

• A aprovação, pelo Poder Legislativo, de projeto de lei enviado pelo Poder Executivo para reestruturar carreira específica de servidores, com aumento da respectiva remuneração ou reposição de perdas remuneratórias, no período de 3 meses anterior à eleição, caracteriza conduta vedada aos agentes públicos em anos eleitorais?

 

• A sanção, pelo Poder Executivo, de projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo para reestruturar carreira específica de servidores, com aumento da respectiva remuneração ou reposição de perdas remuneratórias, no período de 3 meses anterior à eleição, configura conduta vedada aos agentes públicos em anos eleitorais?"

 

As perguntas estão sob análise do juiz Antônio Leite de Pádua, relator do caso. Ainda não há uma data prevista para o julgamento.

 

Entenda o caso

 

Há dois anos, um conjunto de vereadores de cidades mineiras com apoio de entidades de classe das forças de segurança elaborou e protocolou na Assembleia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40/2024. O texto estabelece que os vencimentos de bombeiros e policiais militares, penais e civis no estado sejam reajustados anualmente de acordo com a inflação.

 

O texto está emperrado na Assembleia desde então. O entrave técnico trata sobre o possível vício de iniciativa representado pela proposta, que é assinada por câmaras municipais e versa sobre um tema de competência exclusiva do Executivo Estadual. 

 

Com o projeto já empoeirado no arquivo da Assembleia, o tema foi desenterrado por Mateus Simões ao fim da cerimônia da Medalha da Inconfidência, em Ouro Preto, em 21 de abril. Em entrevista após a solenidade, o governador anunciou que mobilizaria a Assembleia para votar o texto.

 

O projeto faz parte da tentativa de reaproximação do governo com as forças de segurança. Simões protagonizou o evento do dia de Tiradentes em Ouro Preto com uma defesa efusiva do militarismo ao criticar a fala de Ângelo Oswaldo, prefeito da cidade histórica, que o antecedeu no evento.

 

Mais de um mês depois, o projeto não avançou um milímetro na Assembleia. A Casa entende que é preciso que o governo envie uma nova PEC para tratar sobre o tema e eliminar o vício de iniciativa. Simões, por outro lado, diz que poderia apenas apresentar uma emenda à já existente PEC 40/2024 e afirma ainda que não poderia protocolar um novo projeto devido à lei eleitoral.

 

Divergências técnicas

 

A Legislação Eleitoral proíbe que sejam votados e aprovados projetos que majorem o vencimento de servidores nos seis meses que antecedem as eleições. A medida é uma proteção para evitar que os políticos se favoreçam da posição de incumbentes para oferecer benesses com a intenção de se perpetuar no poder.

 

Há, no entanto, uma variação na interpretação da lei. Enquanto o Governo de Minas prega cautela e uma consulta detalhada ao TRE, o deputado estadual Sargento Rodrigues (PL), referência classista da Assembleia para as forças de segurança, defende que o Executivo já poderia ter enviado uma nova PEC sem qualquer risco.

 

Rodrigues aponta que a lei impede projetos que majorem os salários, mas a PEC 40/2024 não prevê um aumento real nos salários, mas apenas a correção a partir dos índices de inflação. Por este ponto de vista, nada impediria uma ação de Simões no sentido de cumprir a própria promessa.