Dino determina avaliação técnica da CVM e cita falhas do Banco Master

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que a União realize uma avaliação técnica sobre as regras de atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A decisão, que cita possíveis falhas relacionadas ao caso do Banco Master, estabelece prazo de 90 dias para que o Ministério da Fazenda coordene a análise e apresente possíveis medidas.

De acordo com Dino, as dificuldades enfrentadas pela CVM “não se restringem apenas às limitações orçamentárias”. O ministro citou resoluções da Comissão que teriam permitido “flexibilizações” e mudanças regulatórias nos anos de 2021 e 2022.

Dino destacou, ainda, uma norma de 2022 que, segundo ele, promoveu uma “permissividade sistêmica” ao flexibilizar regras para investimentos de fundos estruturados em cotas de outros fundos semelhantes. Para o ministro, há dúvidas sobre a “suficiência” dos atuais mecanismos de rastreabilidade de operações e de acompanhamento de fluxos financeiros.

“Reitero que essas dificuldades acabam ampliando a atuação de organizações criminosas que se dedicam a gravíssimos delitos, como narcotráfico, tráfico de armas, corrupção, desvio de emendas parlamentares, compra e venda de decisões judiciais envolvendo magistrados, assessores e advogados, fraude em licitações e mercado de precatórios ilegais, entre outros”, afirmou Dino.

O ministro lembrou que, em julho, o STF já havia homologado o plano emergencial de reestruturação da CVM. Segundo Dino, a própria União reconheceu a “pertinência da discussão sobre possíveis aperfeiçoamentos do marco regulatório aplicável”. Contudo, ele afirmou que o plano apresentado pela União deixou de contemplar a avaliação dos instrumentos normativos.

Para o ministro, há um “cenário de reduzida transparência na CVM” que contribui para a “existência de condições que, em tese, contribuíram para a ocorrência de fraudes de expressiva repercussão econômica e para a utilização indevida do mercado regulado por estruturas criminosas”.

Na decisão, o ministro defendeu, ainda, que a atuação integrada entre órgãos do Executivo, instituições de fiscalização, o Banco Central e a Polícia Federal é “relevante para evitar a criação de assimetrias regulatórias”.

*Com CNN Brasil.