Fim da escala 6x1 avança na Câmara; veja o que falta para virar lei

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval na última quarta-feira (22) para as duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que podem acabar com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1) no Brasil. O avanço, porém, é apenas inicial: os textos ainda precisam passar por uma longa tramitação antes de virar regra.

Nesta fase, os deputados analisaram apenas se as propostas respeitam a Constituição - não o conteúdo das mudanças. O mérito será discutido agora em uma comissão especial, próxima etapa do processo.

O que acontece agora

Com o aval da CCJ, será criada uma comissão especial para analisar o tema. Esse colegiado poderá alterar os textos, unificar as propostas e realizar audiências públicas com especialistas, empresários e trabalhadores.

 

Depois disso, a proposta segue para o plenário da Câmara, onde precisa de pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Se for aprovada, ainda terá de passar pelo Senado, também em dois turnos, antes de ser promulgada.

Na quarta-feira, após a aprovação dos textos na comissão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) reiterou o desejo de que a proposta possa ser aprovada até maio - mesmo esforço que vem sendo feito pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que também encampou apoio ao projeto no Congresso.

O que dizem as propostas

Atualmente, a Constituição limita a jornada a 44 horas semanais. As duas PECs em discussão propõem reduzir esse teto:

• PEC 221/2019 (Reginaldo Lopes, PT-MG)
  Prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 36 horas ao longo de dez anos.
• PEC 8/2025 (Erika Hilton, Psol-SP)
  Propõe uma jornada de quatro dias de trabalho por semana, também limitada a 36 horas.

As duas propostas ganharam impulso com o movimento “Vida Além do Trabalho”, que defende o fim da escala 6x1 como forma de melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores.

O debate na Câmara

A votação na CCJ expôs um cenário de apoio relevante, mas com divergências claras sobre os efeitos da mudança.
Relator das propostas, Paulo Azi (União-BA) defendeu que a iniciativa responde a uma demanda social e destacou o impacto da jornada atual sobre os mais pobres: “Hoje, no Brasil, quem mais trabalha efetivamente é quem ganha menos”, afirmou.

Autor de uma das PECs, Reginaldo Lopes (PT-MG) fez um dos discursos mais duros, ao classificar o modelo atual como prejudicial à saúde dos trabalhadores: “A escala 6x1 é uma escravidão moderna, que adoece 31,7 milhões de trabalhadores no Brasil”. Segundo ele, a mudança pode aumentar a produtividade e reduzir afastamentos por estresse, que hoje atingem cerca de 500 mil pessoas por ano.

Do lado crítico, Lucas Redecker (PSD-RS) alertou para possíveis efeitos econômicos da medida: “Pode haver um aumento de até 22% no custo de produção, o que pode gerar aumento de preços e desemprego”. Ele defendeu que eventuais mudanças venham acompanhadas de compensações, como a desoneração da folha.

Já Kim Kataguiri (Missão-SP) questionou a efetividade da proposta e criticou o que chamou de viés político: “O trabalhador vai enxergar que foi enganado, que foi objeto de um palanque político populista, demagogo e mentiroso”. Para ele, a medida não atinge os trabalhadores informais, que são maioria no país.

Entidades patronais, como a Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), afirmam que a proposta avança sem debate técnico suficiente, alertam para riscos ao emprego e à competitividade e defendem que a tramitação ocorra com mais tempo de discussão e participação do setor produtivo, além de mudanças na jornada via negociação coletiva. Em nota publicada após a aprovação na CCJ, a entidade defendeu que a proposta continue sendo "discutida e votada apenas após o período eleitoral, garantindo um ambiente mais técnico, equilibrado e livre de pressões políticas conjunturais".

As falas indicam que, superada a fase técnica na CCJ, o tema entra agora em um debate mais político — e potencialmente mais polarizado — nas próximas etapas da tramitação.