Deputada eleita em Minas Gerais é condenada por assédio eleitoral

A deputada estadual eleita Roberta Lopes Alves (PL-MG), de Juiz de Fora, na Zona da Mata, foi condenada pela Justiça do Trabalho na quarta-feira (11) por assédio eleitoral e “dano coletivo”. A parlamentar terá que pagar uma multa de R$ 200 mil por divulgar conteúdos incentivando empresários a não contratarem funcionários com determinado posicionamento político.

A sentença, que atende a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), determinou a retirada das publicações, uma retratação pública nas redes sociais e o pagamento da multa de R$ 200 mil por danos morais. O juiz do caso, Eduardo Atalla Barletta, concluiu que as publicações se enquadram como assédio eleitoral previsto na Justiça do Trabalho e que a conduta não atingiu funcionários em específico, “mas toda a coletividade”.

A decisão também impede que Roberta publique novos conteúdos que incentivem a discriminação nas relações de trabalho por motivos políticos, ideológicos, religiosos, raciais ou qualquer condição protegida pela legislação. Em caso de descumprimento, a multa fixada é de R$ 50 mil, além de uma multa diária de mesmo valor.

A publicação que originou a sentença tinha o título “Hey empresário e empreendedor, não contrate esquerdista!”. Na postagem, a deputada dizia que os empresários deveriam investigar os posicionamentos políticos de candidatos e até mesmo de funcionários já contratados.

“Se você já tem alguém assim em sua equipe, não hesite em rever essa escolha (...) Se ainda vai contratar, investigue. Veja redes sociais, posicionamentos, referências”, escreveu a parlamentar.

Para o MPT, as declarações ultrapassaram o campo do debate político legítimo, incentivando a discriminação no acesso ao emprego e na manutenção de contratos por ideologia dos trabalhadores.

Além do posicionamento político, Roberta também criticava a cultura woke, termo usado para pautas de diversidade, inclusão e direitos de grupos vulneráveis.

“Quando se soma a isso a mentalidade woke, o perigo se torna ainda maior: o mesmo pensamento que hoje justifica ataques contra empresários e líderes conservadores pode atingir você amanhã”, disse Roberta.

Em nota enviada à CNN Brasil, Roberta afirmou que entendeu a atuação do ministério como “excessiva”.

“O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a competência Constitucional do Ministério Público do Trabalho se limita a atuar perante a Justiça do Trabalho, não havendo previsão legislativa ou jurisprudencial para que atue como parte em processos no STJ, ou na Justiça Comum, pois essa atribuição é reservada aos membros do Ministério Público Estadual e Federal”, declarou.

A deputada defende que o caso trata de “mera manifestação político-ideológica abstrata, desacompanhada de prática empresarial”, vínculo de trabalho ou conduta trabalhista.

“Um autêntico processo político, com decisão pronta desde a sua gênese, com flagrantes violações à liberdade de expressão e ao direito constitucional assegurado aos parlamentares de inviolabilidade em suas opiniões e palavras”, escreveu, classificando o julgamento como “ativismo judicial”.