Domingos Sávio propõe ajustes na PEC 253 durante reunião de líderes da Câmara
Deputado do PL de Minas defende regras mais rígidas para dar legitimidade a entidades municipais que acionarem o STF
O deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) defendeu, durante a reunião de líderes da Câmara dos Deputados realizada nesta terça-feira (7), alterações na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253, que amplia a legitimidade de entidades representativas dos municípios para propor ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) no Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta é uma das principais reivindicações das entidades municipalistas, que argumentam que a mudança dará aos municípios um instrumento para contestar leis que criem despesas sem indicar a respectiva fonte de custeio. Segundo Domingos Sávio, a PEC é importante, mas precisa de aperfeiçoamentos para evitar que qualquer associação de municípios possa recorrer ao Supremo sem critérios objetivos.
O parlamentar afirmou que pretende discutir mudanças no texto para restringir essa prerrogativa às entidades de representação nacional que sejam regularmente constituídas e tenham ampla representatividade entre os municípios brasileiros.
Na avaliação do deputado, é necessário estabelecer requisitos como autorização formal das câmaras municipais para a filiação dos municípios às entidades, além da exigência de representação em diferentes unidades da federação e de um número mínimo de municípios associados. Segundo ele, essas regras evitariam a proliferação de associações criadas apenas para judicializar temas específicos.
Domingos Sávio afirmou ainda que a intenção não é alterar o objetivo da PEC, mas aprimorar sua redação para garantir segurança jurídica e impedir distorções na utilização do novo instrumento constitucional.
A PEC 253 é defendida por prefeitos e entidades municipalistas como uma forma de fortalecer a autonomia dos municípios diante de propostas aprovadas pelo Congresso que aumentem despesas para estados e prefeituras sem a correspondente previsão de recursos para custeá-las. Atualmente, representantes municipais estão mobilizados em Brasília para pressionar pela aprovação da proposta.
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.