Dia da Lei Magnitsky é rejeitado em comissão da Câmara de BH
Proposta tinha como objetivo dedicar um dia no calendário da capital ao 'combate à violação da liberdade de expressão'
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte rejeitou, nesta terça-feira (25), um projeto de lei que criava o dia da Lei Magnitsky. A matéria havia sido proposta após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter sido sancionado pelos Estados Unidos com o mecanismo.
O texto foi proposto pelo vereador Irlan Melo (Republicanos), com o argumento de ser “dedicada ao combate à violação da liberdade de expressão e autorização de prisões arbitrárias”. O projeto recebeu um parecer favorável do relator Vile Santos (PL), mas foi rejeitado por quatro votos a um.
Ao discutir a matéria, o presidente da CLJ, vereador Uner Augusto (PL), explicou que votava contra o projeto por não “parecer adequado” instituir esse dia municipal no calendário da capital. “Eu sou a favor da aplicação da Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes, mas voto contra ao projeto”, disse.
Como o projeto recebeu um parecer pela constitucionalidade e legalidade, mas foi rejeitado, o vereador Edmar Branco (PCdoB) foi designado relator da matéria para emitir um novo parecer até o dia 22. Após o seu voto, o parlamentar afirmou que não concordava com a instituição do dia por acreditar haver datas mais importantes.
O que é a Lei Magnitsky?
Criada em 2012, durante o governo de Barack Obama, para punir financeiramente pessoas acusadas de graves violações de direitos humanos, a lei prevê sanções variadas. A principal medida é o bloqueio de bens e contas bancárias nos Estados Unidos, além de impedir os sancionados de fazerem negócios com empresas americanas ou de usarem qualquer sistema financeiro estabelecido nos EUA.
A lei foi criada na esteira da morte do advogado russo Sergei Magnitsky, em 2009, após denunciar uma fraude milionária envolvendo autoridades russas. O advogado foi preso e acusado de ser ele próprio o autor da fraude.
Ao sancionar Moraes, o governo de Donald Trump acusou o magistrado de promover uma “caça às bruxas” contra Jair Bolsonaro (PL). Com a condenação pela Primeira Turma do ex-presidente, acusado de golpe de Estado, os Estados Unidos prometeram novas medidas contra autoridades brasileiras.
Jornalista formado pela UFMG, Bruno Nogueira é repórter de Política, Economia e Negócios na Itatiaia. Antes, teve passagem pelas editorias de Política e Cidades do Estado de Minas, com contribuições para o caderno de literatura.