Projeto que regulamenta serviço de moto por aplicativo avança na Câmara de BH

Avançou em segundo turno na Câmara Municipal o projeto de lei que regulamenta o serviço de transporte de passageiros por motocicletas por aplicativo em Belo Horizonte. O texto, de autoria do vereador Pablo Almeida (PL), teve parecer aprovado na reunião da Comissão de Legislação de Justiça (CLJ) nesta terça-feira (16).

O relatório analisado pela comissão, que teve relatoria do vereador Vile Santos (PL), foi considerado constitucional. Porém, o parlamentar apontou ilegalidades em algumas emendas apresentadas por diversos vereadores, como uma proposta que tentou obrigar as plataformas a fornecer dispositivos de segurança como aparador de linha de cerol, protetores de perna, colete reflexivo e faixas reflexivas. Ele argumentou em seu parecer que as emendas representam violação ao princípio de livre iniciativa, e causam ônus excessivo ao exercício da atividade econômica.

Com o novo avanço, a ideia está mais próxima de ser votada em definitivo no plenário da Câmara Municipal. Originalmente, a proposta criada por Pablo Almeida define regras para as operadoras dos aplicativos e prevê seguro de acidentes pessoais e uso de equipamentos de proteção individual para os motoristas.

Na justificativa da proposição, Almeida diz que é preciso reconhecer a realidade de usuários e motoristas do transporte de moto por aplicativo.

“As motos e veículos acessados por aplicativos são uma realidade, e, mais do que isso, soluções viáveis e sustentáveis de mobilidade urbana que auxiliam o e desafogam o transporte público, assim como garantem e promovem dignidade a usuários e motoristas, sejam de moto, sejam de veículos. Logo, reconhecer essa realidade e dar a ela o devido ambiente regulatório promove a segurança jurídica e do usuário, possibilitando o exercício do Poder de Polícia, fiscalização, assim como promovendo a inclusão dessa atividade essencial dentro de um ambiente seguro e regulado", afirmou no projeto.

Proposta nasceu após polêmica com Ministério do Trabalho

A proposta nasceu após o Ministério do Trabalho, em dezembro do ano passado, solicitar a suspensão imediata do transporte de moto por aplicativo na capital.

O pedido, movido pela Superintendência do Ministério do Trabalho de BH, gerou manifestações de trabalhadores que protestaram na entrada do prédio da pasta na avenida Afonso Pena, no centro da cidade.