Projeto que regulamenta serviço de motos por app é aprovado em primeiro turno em BH

Foi aprovado, na Câmara Municipal, em primeiro turno, o Projeto de Lei (19/25), de autoria do vereador Pablo Almeida (PL), que propõe a regulamentação do serviço de motociclistas por aplicativo em Belo Horizonte. Foram 39 votos a favor e nenhum contrário.

A proposta nasceu após o Ministério do Trabalho, em dezembro do ano passado, solicitar a suspensão imediata do transporte de moto por aplicativo na capital. O pedido, movido pela Superintendência do Ministério do Trabalho de BH, gerou manifestações de trabalhadores que protestaram na entrada do prédio da pasta na avenida Afonso Pena, no centro da cidade.

O vereador Pablo Almeida trabalhou na intermediação entre as lideranças dos motociclistas, prefeitura e Ministério do Trabalho, e apresentou a proposta de regulamentação, algo que é cobrado das autoridades voltadas ao emprego e renda do governo federal. Durante a votação, ele disse que a regulamentação é necessária.

"Ele trata sobre dignidade, liberdade econômica e justiça. Nós estamos aqui permitindo que o trabalhador honesto leve seu pão de maneira honesta para casa, e ele também trata de segurança. O que nós estamos propondo aqui é simples e é necessário, regulamentar um serviço que já existe e que é utilizado por milhares de cidadãos belo-horizontinos todos os dias”, pontuou.

O texto ainda recebeu um substitutivo, de autoria do líder de governo da Prefeitura, vereador Bruno Miranda (PDT), que define tratamento diferenciado para microempreendedores individuais e define períodos de exceção para a contagem do prazo de liberação da atividade econômica, entre outras modificações.

A proposta de regulamentação do transporte de moto por aplicativo estabelece novas exigências para os motociclistas e as plataformas.

Requisitos para os Motociclistas:

• Ter seguro de acidentes pessoais para passageiros
• Utilizar equipamento de proteção individual (EPI), incluindo um capacete de segurança homologado
• Comunicar à plataforma qualquer mudança no veículo utilizado

Obrigações das Plataformas:

• Manter um sistema de monitoramento de velocidade e rastreamento das corridas em tempo real
• Fiscalizar o cumprimento das normas de segurança pelos motoristas, incluindo o uso de EPI e velocidade
• Oferecer treinamentos periódicos sobre normas de trânsito e responsabilidade no transporte de passageiros

Segundo o Ministério dos Transportes, em BH, são mais de 320 mil motos no trânsito. Plataformas de transporte e entregas por aplicativo estimam que há cerca de 120 mil motoristas cadastrados em plataformas.