STF nega pedido do Governo de Minas e mantém suspensão de escolas cívico-militares

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido do Governo de Minas Gerais e manteve a suspensão do programa de escolas cívico-militares no estado. A decisão, desta sexta-feira (14), julgou improcedente a requisição do Palácio Tiradentes, que buscava suspender uma ordem judicial que interrompia o projeto, alegando que o encerramento das atividades causaria “graves danos” à ordem pública e à educação dos alunos atendidos.

Com a decisão, uma determinação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia definido o fim do programa nas nove unidades onde ele funcionava foi referendada. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) apontou a falta de leis formais e falhas no planejamento orçamentário como justificativas para a paralisação das unidades.

O Ministro Edson Fachin negou o pedido por questões processuais, afirmando que o estado não poderia usar esse recurso específico por ser o autor da ação original. A decisão reforça que a via da suspensão de tutela tem natureza excepcional e não serve como substituta para recursos comuns. Assim, a Corte manteve a interrupção do programa por entender que a disputa envolvia temas técnicos e infraconstitucionais inadequados para esse tipo de incidente jurídico.

Em suma, como o Estado de Minas Gerais era o autor da ação originária e buscava reverter uma decisão desfavorável em um tribunal superior (TJMG) usando um instrumento processual inadequado, o pedido foi rejeitado sem análise do mérito no Supremo.

Embora o programa federal de escolas cívico-militares tenha sido revogado pelo governo Lula, o estado de Minas optou por manter uma versão própria do modelo. O modelo de escolas cívico-militares, diferente das escolas militares geridas pelas Forças Armadas, conta com gestão compartilhada entre as secretarias de Educação e forças de segurança, como a Polícia Militar. O currículo segue o padrão das escolas civis, mas com ênfase em disciplina e a participação de militares da reserva nas rotinas escolares.

A reportagem procurou o Governo de Minas, mas não houve retorno até a publicação. O espaço segue aberto.