TJMG acata recurso do TCE e mantém suspensão de escolas cívico-militares em Minas

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento a um recurso interposto pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) e manteve a determinação de descontinuidade do programa de escolas cívico-militares da rede estadual de ensino.

A decisão foi tomada em sessão ordinária presencial, realizada nesta quinta-feira (9), por maioria de votos. O julgamento prevê que o programa não apenas deve ser freado no estado, como também impede a manutenção de escolas no modelo que funcionam atualmente.

Procurado, o Governo de Minas afirmou que se manifestará, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), nos autos do processo.

O relator, Wagner Wilson Ferreira, afirmou, que o argumento usado pelo governo do estado de que havia vício de origem no juiz natural do processo – ou seja, que o TCE não deveria ter julgado a pauta – é incorreto e disse que a Corte de Contas atuou "dentro de sua competência constitucional de controle externo" ao "identificar irregularidades orçamentárias e financeiras" no projeto.

Modelo cívico-militar

Embora o programa federal de escolas cívico-militares tenha sido revogado pelo governo Lula, o estado de Minas optou por manter uma versão própria do modelo.

O modelo de escolas cívico-militares, diferente das escolas militares geridas pelas Forças Armadas, conta com gestão compartilhada entre as secretarias de Educação e forças de segurança, como a Polícia Militar.

O currículo segue o padrão das escolas civis, mas com ênfase em disciplina e a participação de militares da reserva nas rotinas escolares.

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