Defesa de Vorcaro acusa STF de violar direito ao juiz natural e aciona comissão internacional mais uma vez

A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro alega à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que uma decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, agravou as supostas violações de direitos humanos relacionadas ao empresário. Os advogados pedem que o órgão reconheça que a decisão do presidente da Corte não corrigiu os problemas apontados e que o órgão cobre do Estado brasileiro uma análise imediata da legalidade da prisão por um juiz competente, independente e imparcial.

O documento, enviado nesta terça-feira (10), é o segundo pedido da defesa à Comissão pela soltura do empresário e pela aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, como o monitoramento eletrônico.

A manifestação contesta a decisão de Fachin, de 29 de outubro, que manteve na Presidência do STF os procedimentos relacionados à Operação Compliance Zero por até 90 dias. Para a defesa, a medida não tem previsão legal e cria um juiz designado especificamente para o caso, o que violaria a garantia do juiz natural, prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Os advogados questionam a imparcialidade da medida, sob o argumento de que Fachin passou a decidir sobre a liberdade de Vorcaro ao mesmo tempo em que exerce a função de proteger as prerrogativas institucionais do STF, diante de menções a integrantes da Corte em relatórios policiais.

Também lembram que o pedido de liberdade, apresentado em 18 de setembro, continua sem decisão e que o empresário está preso preventivamente há mais de oito meses, sem que, segundo eles, tenha sido apresentada denúncia. Segundo a interpretação, o ministro atribuiu a si próprio uma competência provisória para analisar questões urgentes da investigação, incluindo a revisão de prisões preventivas.

A defesa pede que a Comissão considere os novos argumentos na análise de uma petição e de um pedido de medidas cautelares apresentados anteriormente. Entre as alegações já encaminhadas estão supostas irregularidades no uso de conversas entre Vorcaro e seus advogados, vazamentos de informações da investigação e restrições ao acesso a provas. Os pedidos ainda dependem de análise da Comissão.