Defesa de Daniel Vorcaro aciona Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pede liberdade do banqueiro

A defesa de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra o Brasil e solicitou a intervenção do órgão para atuar pela liberdade do ex-banqueiro, que está preso preventivamente desde 4 de março.

Os advogados de Vorcaro alegam que o investigado tem seus direitos humanos violados e listam pontos onde acusam o Estado de infrações. Entre as denúncias estão: mais de 11 meses sem acusação formal; a ausência de um juiz para analisar o pedido de liberdade; a instância única do processo e a falta de um juiz das garantias; e a inexistência de foro por prerrogativa de função de Vorcaro que justificasse a tramitação do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).

A defesa aponta ainda que conversas com advogados foram utilizadas contra o cliente e que houve vazamentos de material sob a custódia do Estado, como mensagens do celular do empresário.

A petição submetida à CIDH destaca violações aos artigos 5 (integridade pessoal), 7 (liberdade pessoal), 8 (garantias judiciais), 11 (proteção da honra e da vida privada) e 25 (proteção judicial) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Os advogados esclarecem que a iniciativa não tem como objetivo discutir o mérito das investigações nem substituir a Justiça brasileira. O intuito é assegurar o que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário desde 1992, garante a qualquer pessoa presa: "um juiz que decida, em prazo razoável, sobre a sua liberdade, e um tratamento compatível com a dignidade humana".

A petição requer que o Estado brasileiro seja responsabilizado internacionalmente pelas violações apontadas por Daniel Vorcaro. “Isso não é um gesto contra as instituições do país: é o uso de um mecanismo que o próprio Brasil reconheceu ao aderir à Convenção e que existe justamente para os casos em que as vias internas deixam de funcionar”, detalham os advogados.

Vorcaro está preso preventivamente desde 4 de março. Ele foi indiciado na semana passada pela Polícia Federal no primeiro inquérito sobre as fraudes do Banco Master. A investigação estima crimes na casa de R$ 40 bilhões. Até o momento, não há acusação formal por parte do Ministério Público.