Damião veta projeto que previa multa de até R$ 1,5 mil para usuários de drogas em BH

O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), vetou integralmente o projeto de lei que previa uma multa de até R$ 1,5 mil para quem portasse ou consumisse drogas ilícitas em espaços públicos da capital mineira. A decisão foi publicada na edição de sábado (27) do Diário Oficial do Município.

 

A proposta aprovada pela Câmara Municipal buscava punir o uso de substâncias em locais como ruas, praças, parques, calçadas, passarelas e até mesmo em halls de entrada de edifícios comerciais. O texto previa a suspensão da exigibilidade da multa caso o infrator se submetesse voluntariamente a tratamento para dependência química.

 

As razões do veto baseiam-se, primeiramente, em pareceres da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Defensoria Pública do Estado, que apontaram vício de inconstitucionalidade. Segundo os órgãos técnicos, a lei municipal invadia a competência exclusiva da União para legislar sobre Direito Penal.

 

A PGM destacou que, como o porte de drogas já é tipificado como crime pela Lei Federal nº 11.343/2006, o Município estaria criando uma "sanção penal paralela", o que é vedado pela Constituição Federal.

 

Além das questões jurídicas, o prefeito justificou o veto por contrariedade ao interesse público, fundamentado em manifestações das secretarias de Saúde e de Assistência Social.

A Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) criticou a abordagem exclusivamente punitiva para um tema que envolve vulnerabilidade social e sofrimento psíquico.

 

Já a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH) alertou para o risco de "seletividade social e racial" da medida. Para a secretaria, a aplicação da multa teria potencial para gerar abordagens discriminatórias contra jovens negros e moradores de periferias, desvirtuando as políticas de assistência social para mecanismos de caráter arrecadatório-punitivo.

 

Com o veto total, a matéria retorna agora à Câmara Municipal, onde os vereadores deverão decidir se mantêm a decisão do Executivo ou se derrubam o veto para que a lei seja promulgada. São necessários votos de 25 dos 41 parlamentares para que o veto seja anulado.

 

A origem do projeto

 

A medida foi aprovada em segundo turno na Câmara Municipal de Belo Horizonte em 12 de maio com 26 votos favoráveis, 8 votos contrários e 2 abstenções. O projeto foi apresentado na Casa pelo vereador Sargento Jalyson (PL).

 

O Projeto de Lei 155/2025 determinava que a infração da lei acarretaria em multa de 250 vezes a Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) — hoje avaliada em R$ 5,53. Em caso de reincidência no período de um ano, a pena é dobrada.

 

A sanção deveria ser aplicada a pessoas que forem flagradas por autoridades utilizando drogas ilícitas em espaços públicos como: ruas e avenidas; praças; ciclovias; pontes e viadutos; passarelas; áreas de vegetação; hall de entrada de edifícios e lojas conexos à via pública e não cercados; repartições públicas; e área externa e interna dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de propriedade pública.

 

Durante a tramitação, o projeto causou polêmica na Câmara. Embora amplamente aprovado pelo recorte mais conservador da Casa, o texto recebeu um parecer pela rejeição na Comissão de Direitos Humanos. A relatora Juhlia Santos (PSOL) discordou da argumentação e considera que o projeto é inconstitucional por interferir em competências extramunicipais. Os argumentos contrários também apontam para um descompasso entre a proposta de estabelecer medidas punitivas em detrimento de uma abordagem de redução de danos, como preconizam os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).