Damião sanciona lei que cria programa de renegociação de dívidas em BH
Programa incentiva a quitação de débitos de contribuintes com a redução de encargos com descontos em multas e juros que podem chegar até 65% do total da dívida
O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), sancionou o projeto de lei que cria o programa municipal de incentivo a regularização fiscal (Regulariza BH), com o objetivo de renegociar dívidas por meio de uma solução consensual. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (28).
O programa incentiva a quitação de débitos de contribuintes com a redução de encargos com descontos em multas e juros que podem chegar até 65% do total da dívida, mas sem reduzir o valor principal. O contribuinte também terá mais prazo para o pagamento e poderá parcelar o valor em no máximo 120 vezes.
Caso o devedor tenha direito a receber algum dinheiro da prefeitura, em forma de precatórios ou direito creditório com sentença de valor transitada em julgado, ele poderá usar a quantia para amortizar o débito.
Na transação, poderão ser aceitas quaisquer modalidades de garantia previstas em lei, inclusive garantias reais ou fidejussórias, cessão fiduciária e alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis
A desobediência das normas e diretrizes estabelecidas pelo programa pode resultar na rescisão da negociação, com cancelamento dos descontos e proibição de novos acordos por dois anos.
Jornalista formado pela UFMG, Bruno Nogueira é repórter de Política, Economia e Negócios na Itatiaia. Antes, teve passagem pelas editorias de Política e Cidades do Estado de Minas, com contribuições para o caderno de literatura.