Câmara de BH discute programa de regularização de dívidas nesta sexta (8)

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) discute, nesta sexta-feira (8), o Projeto de Lei (PL) 517/2025, de autoria do vereador Wagner Ferreira (Rede). O texto prevê a criação do Programa Municipal de Incentivo à Regularização Fiscal, o "Regulariza BH".

O debate público começará às 11h (de Brasília) desta sexta, no Plenário Helvécio Arantes. O encontro, requerido pelo autor da proposta, pretende ouvir gestores municipais, setores produtivos e sindicatos sobre os possíveis impactos e avaliar experiências de outras capitais que adotaram programas semelhantes.

Regulariza BH

O projeto pretende incentivar a quitação de débitos por meio da redução de encargos, com descontos em multas e juros que podem chegar a até 65% do total da dívida, mas sem reduzir o montante principal. O contribuinte também terá mais prazo para o pagamento e poderá parcelar o valor em até 120 vezes.

Caso o devedor tenha direito a receber algum dinheiro da prefeitura, em forma de precatórios ou direito creditório com sentença de valor transitada em julgado, ele poderá usar a quantia para amortizar o débito.

A desobediência das normas e diretrizes estabelecidas pelo programa pode resultar na rescisão da negociação, com cancelamento dos descontos e proibição de novos acordos por dois anos. Na justificativa do PL, o autor alerta que o estoque da dívida ativa municipal já ultrapassa R$ 8 bilhões, dos quais cerca de 50% encontram-se judicializados.

Tramitação do projeto

Protocolado em setembro de 2025, o PL 517/2025 recebeu o aval da Comissão de Legislação e Justiça, que atestou a conformidade com os critérios legais e constitucionais. O parecer foi emitido sem a manifestação da Secretaria Municipal de Fazenda, consultada antes sobre aspectos técnicos da matéria; em resposta ao pedido de diligência, a pasta solicitou mais tempo para avaliar o projeto, mas não enviou resposta.

Wagner Ferreira requereu a suspensão da tramitação em dezembro e, em abril deste ano, já devolvido à pauta, o PL foi encaminhado à Comissão de Orçamento, que já designou relator. Encerrada essa etapa, o projeto estará pronto para a primeira votação do Plenário, onde a aprovação exige o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara (28).