Congresso derruba veto de Lula e põe fim às saídas temporárias de presos no regime semiaberto

O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (28), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pôs fim às saídas temporárias nos feriados e datas comemorativas para presos no regime semiaberto. A proposta estabelecendo uma nova lei para as saídas tramitou na Câmara e no Senado Federal no primeiro trimestre do ano e recebeu aprovação das casas antes de ir à sanção.

O Planalto acatou a proposta, mas vetou o dispositivo que proibia as visitas dos presos às famílias em datas comemorativas como Natal e Dia das Mães. Lula argumentou que a proibição era inconstitucional por ferir a família e o dever do Estado de protegê-la. Esse veto acabou derrubado pelo placar de 314 votos a 136 na Câmara dos Deputados, e 52 votos a 11 no Senado Federal. Agora, o dispositivo vetado será promulgado pelo Congresso Nacional, e o direito às saídas imediatamente revogado.

A nova lei das saídas temporárias permitirá que os presos do regime semiaberto deixem as prisões apenas para estudos e trabalho. Aqueles condenados por crimes hediondos ou praticados com violência e grave ameaça não poderão sair em qualquer hipótese.

No início da sessão, a oposição capitaneada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) já havia derrotado os aliados do Planalto conseguindo a manutenção de um veto de Jair Bolsonaro (PL) à Lei de Segurança Nacional pelo placar de 317 votos a 139. Esse veto aguardava há três anos para ser analisado pelos deputados e senadores.

À época, o então presidente da República revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, de 1983, e definiu um novo rol de crimes contra o Estado Democrático de Direito. Bolsonaro, contudo, vetou importantes dispositivos contidos na versão original da proposta de lei aprovada pelo Congresso Nacional.

O primeiro veto — também mais polêmico, que retornou às redes bolsonaristas nos últimos dias — impedia a tipificação do crime de disseminação de notícias falsas. A proposta original dos parlamentares previa pena de até cinco anos de prisão para quem cometesse o crime de "comunicação enganosa em massa" — ou seja, disparo de notícias mentirosas. Os aliados do governo passado sustentam que tal dispositivo fere a liberdade de expressão e resultaria em perseguição política.

Bolsonaro também barrou o dispositivo que previa aumento da pena para os militares que atentassem contra a democracia no Brasil. O projeto de lei original estipulava que agentes ligados a ataques golpistas perdessem o posto ocupado, a patenta e a graduação. Outra previsão contida na proposta igualmente previa aumento de perna para crimes cometidos com uso de arma de fogo ou por servidores públicos.