Congresso contesta decisões do STF sobre Emendas Pix e Orçamento Secreto

O Congresso Nacional apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) dois recursos para reverter decisões que limitaram a execução das emendas Pix e do Orçamento Secreto.

Em relação às emendas Pix, a Câmara e o Senado argumentam que a decisão do STF, que suspendeu o pagamento das emendas, confere ao Executivo uma "autonomia desmedida" sobre o orçamento.

A suspensão foi determinada pelo ministro Flávio Dino e permite repasses apenas em casos de calamidade pública ou para obras em andamento. O Congresso solicita a revogação dessa decisão e a redistribuição do caso para o ministro Gilmar Mendes.

Em 2023, foram destinados R$ 6,7 bilhões via emendas Pix, que são transferências diretas a Estados e municípios, sem necessidade de projetos ou aprovação técnica do governo federal. A Procuradoria Geral da República (PGR) questiona a falta de transparência desses repasses, alegando que não há clareza sobre a aplicação dos recursos.

Sobre o Orçamento Secreto, o Congresso contestou as novas regras estabelecidas por Dino para a execução dos restos a pagar, e argumenta que a decisão do STF restringiu a criação de novas despesas, mas permitiu a recomposição de dotações conforme a proposta orçamentária.

O Congresso defende que a utilização das emendas do relator-geral, autorizada pela Constituição, é uma medida transitória e emergencial para concluir o orçamento após o prazo para emendas.

Novo embate entre os Poderes

As recentes decisões do STF que limitam o poder do Congresso sobre o orçamento não foram bem recebidas no Congresso Nacional e ajudaram a elevar, novamente, a disputa entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Além da ação contestada no Supremo, no Senado os parlamentares começaram a se manifestar sobre a polêmica. Após reunião de líderes na quinta-feira (8), o líder da oposição na Casa, senador Marcos Rogério (PL-RO), defendeu a manutenção das emendas e atacou o governo Lula, que segundo ele, estaria por trás das atitudes do STF.

Segundo o texto, o ente federado beneficiado deve indicar, em até 60 dias após o recebimento dos recursos, informações relativas à sua destinação — por meio da plataforma Transferegov.br, mantida pelo Poder Executivo.

Além disso, prevê a obrigatoriedade de uma prestação de contas anual e individualizada, por meio dessa mesma plataforma, e que os recursos sejam movimentados em contas correntes específicas.

O texto está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas ainda não tem relator definido.