Com déficit de R$ 7,67 bilhões, Assembleia aprova LDO para MG em 2027
O texto, de autoria do Governo de Minas, define as metas e prioridades da administração pública estadual
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em turno único o Projeto de Lei (PL) 5.735/26, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. O texto, de autoria do Governo de Minas, define as metas e prioridades da administração pública estadual, servindo como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O cenário fiscal projetado para 2027 tem um déficit estimado em R$ 7,67 bilhões. De acordo com o texto aprovado, a receita total prevista é de R$ 142,79 bilhões, o que representa um crescimento de 0,74% em relação ao ano anterior. Em contrapartida, as despesas totais devem somar R$ 150,46 bilhões, uma alta de 2,38% na comparação com o orçamento de 2026.
As despesas obrigatórias (que incluem pagamento de pessoal, encargos sociais e serviço da dívida) totalizam R$ 132,7 bilhões. Para o funcionamento Legislativo, a aprovação da LDO representa também o sinal verde para que os deputados iniciem o período de recesso parlamentar do meio do ano.
Renúncias fiscais
Em relação às renúncias fiscais, a LDO de 2027 prevê um montante de benefícios fiscais consolidados na casa dos R$ 26,21 bilhões. Esse valor equivale a 20,37% de toda a receita tributária do Estado e a mais de 27% da arrecadação prevista de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Dívida com a União e o Propag
A LDO também incorpora as diretrizes do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que substitui o modelo anterior do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) no que tange ao pagamento da dívida de mais de R$ 200 bilhões com a União.
O Propag estabelece um escalonamento para a retomada da amortização da dívida mineira: 20% do valor devido em 2026; 40% em 2027; 60% em 2028; 80% em 2029; e 100% a partir de 2030.
O serviço da dívida para 2027 está estimado em R$ 7,76 bilhões, um aumento de 21,03% em relação a 2026. O projeto aprovado também vincula investimentos em educação profissional técnica de nível médio aos recursos e diretrizes do Propag. os investimentos são uma condicionante do programa para reduzir os juros cobrados sobre as parcelas da dívida apenas ao índice inflacionário.
Emendas acatadas
Ao longo da tramitação da LDO, foram apresentadas 289 emendas de deputados, além de duas propostas pelo próprio governador. Do total de emendas parlamentares, 13 foram retiradas pelos autores e diversas foram consolidadas ou acatadas pelo relator Zé Guilherme (PP) para aprimorar a transparência e a execução orçamentária.
Foram incluídas medidas para a publicação de demonstrativos financeiros detalhados sobre o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) no Portal da Transparência. Além disso, novas regras buscam dar maior rastreabilidade às emendas impositivas e permitir a livre realocação dessas verbas pelos autores, respeitando os limites constitucionais.
Duas emendas focam no setor educacional: a criação de um demonstrativo para acompanhamento das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, proposta pela deputada Beatriz Cerqueira (PT); e a obrigatoriedade de informações anuais sobre investimentos em educação profissional técnica, atrelados aos recursos do Propag, apresentada por Lohanna França (PV).
Foi aprovada também, a partir de emenda proposta pelo deputado Ulysses Gomes (PT), a criação de um perfil específico no sistema Sigcon-MG para a gestão de emendas de bloco ou bancada, facilitando o controle dos recursos.
Repórter de política da Itatiaia, é jornalista formado pela UFMG com graduação também em Relações Públicas. Foi repórter de cidades no Hoje em Dia. No jornal Estado de Minas, trabalhou na editoria de Política com contribuições para a coluna do caderno e para o suplemento de literatura.