CCJ da Câmara aprova projeto que cria novas hipóteses para impeachment de ministros do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (9), por 36 votos favoráveis e 14 contrários, um projeto de lei que cria novas hipóteses para impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto, de autoria do ex-deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR), proíbe magistrados de expressarem posições sobre decisões e classifica a conduta como crime de responsabilidade.

Na CCJ, o relator da proposta, Gilson Marques (Novo-SC), apresentou um substitutivo, texto que altera o projeto original, criando outras situações que serão consideradas crimes de responsabilidade pelos ministros. São elas:

• valer-se de suas prerrogativas para beneficiar, indevidamente, a si ou a terceiros;
• exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função;
• violar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, a imunidade material parlamentar;
• usurpar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, as competências do Poder Legislativo, criando norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional. 

Além desse projeto, a CCJ também aprovou outras propostas que limitam a atuação do STF.

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A nova ofensiva contra a Corte vem no momento em que há um impasse sobre o futuro das emendas parlamentares, suspensas por decisão do ministro Flávio Dino, além da ordem do ministro Alexandre de Moraes que bloqueou o X no Brasil.