CCJ da Câmara adia votação de PECs que estabelecem fim da escala 6x1

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta quarta-feira (15), a votação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que estabelecem o fim da escala de trabalho 6x1, seis dias trabalhados para um de descanso, além da redução da jornada semanal, atualmente em 44 horas.

O relator da matéria, deputado Paulo Azi (União-BA), apresentou parecer favorável aos textos dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP), mas a oposição pediu vista (mais tempo para análise) do relatório. Agora, a data da votação depende de uma definição do presidente do colegiado, Leur Lomanto Jr (União-BA).

Embora a CCJ se manifeste apenas sobre a admissibilidade das PECs – ou seja, se as propostas são constitucionais, legais e não violam cláusulas pétreas – Azi recomendou em seu parecer uma discussão sobre a implementação gradual do modelo 5x2, cinco dias trabalhados para dois de folga, durante a tramitação na comissão especial.

“Deverá ser avaliada com rigor, nos debates subsequentes, a necessidade de incorporar ao texto aprovado um regime de transição que compatibilize a efetividade da reforma com a capacidade de absorção dos distintos setores econômicos", sugeriu.

O relator também defendeu o debate sobre uma compensação fiscal às empresas, diante dos impactos econômicos que a mudança pode trazer.

“Enfim, a experiência internacional joga algumas luzes sobre o que pode ser feito no Brasil para mitigar eventuais efeitos negativos trazidos pela medida. Sugerimos fortemente que a Comissão Especial a ser constituída investigue cuidadosamente as medidas de compensação fiscal realizadas na Europa, de forma a avaliar possíveis adaptações para o contexto brasileiro", destacou Azi.

O que diz a PEC de Reginaldo Lopes?

O texto do deputado petista não define uma escala específica, se restringindo apenas a estabelecer uma redução da jornada de trabalho a, no máximo, 36 horas semanais, “facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho".

De acordo com a PEC, a mudança seria implementada em 10 anos, o que dependeria de um regime de transição.

Reginaldo destaca em sua justificativa o potencial de criação de novos empregos com a alteração.

“A redução da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais aparentemente tem um potencial para aumentar em mais de 500 mil novos empregos somente nas regiões metropolitanas; este valor está próximo da variação do emprego ocorrida após a redução da jornada de trabalho em 1988, que passou de 48 para 44 horas semanais. Como a variação do emprego ocorrida de 1988 para 1989 foi de aproximadamente 460 mil nos postos", defende o parlamentar.

O que diz a PEC de Erika Hilton?

Já a deputada do PSOL sugere a adoção da escala 4x3, ou seja, quatro dias de trabalho e três de folga. Além disso, também haveria redução da jornada semanal, de 44 horas para 36 horas semanais, com no máximo 8 horas por dia.

O texto também mantém, como é hoje, a possibilidade de uma compensação de horários e a redução da jornada, desde que haja acordo ou uma convenção coletiva de trabalho.

Hilton também sugere que a mudança entre em vigor 360 dias após a promulgação da futura emenda.

Em sua justificativa, a parlamentar argumenta que a redução para uma jornada de quatro dias de trabalho segue uma tendência que já vem sendo adotada em outros países, visando a “necessidade de adaptação às novas realidades do mercado de trabalho e às demandas por melhor qualidade de vida dos trabalhadores e de seus familiares”.