Governo de Minas sanciona lei que prevê isenção previdenciária para militares
Isenção está prevista para militares inativos que forem diagnosticados com doenças graves e incapacitantes
O governo de Minas sancionou, no último sábado (23), a Lei 25.882, que isenta de contribuição previdenciária militares inativos quando diagnosticados com doenças graves e incapacitantes.
A norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 6 de maio, com 47 votos favoráveis e nenhum contrário.
A isenção será limitada aos militares inativos que recebem parcela do provento da reserva remunerada não superior ao dobro do teto do INSS, que atualmente é de R$ 8.475,55. Ou seja, para ficar livre da tributação, o beneficiário não pode receber mais do que R$ 16.951,10 mensais.
A isenção será concedida ao beneficiário mesmo que a doença incapacitante seja contraída após a reserva remunerada, a reforma ou a instituição da pensão.
Eventuais insuficiências financeiras do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado em decorrência do impacto da isenção serão asseguradas pelo Tesouro Estadual.
O militar que quiser obter a isenção deverá apresentar requerimento instruído com laudo médico elaborado ou homologado por oficial médico da rede orgânica de assistência à saúde das Instituições Militares Estaduais – IMEs – que ateste a doença incapacitante que o acomete.
Doenças e condições incluídas na lei
- Acidente em serviço que motive reforma por incapacidade laborativa ou invalidez, decorrente de serviços de natureza policial e bombeiro militar;
- Moléstia profissional que motive reforma por incapacidade laborativa ou invalidez, decorrente de serviços de natureza policial e bombeiro militar;
- Tuberculose ativa;
- Alienação mental;
- Esclerose múltipla;
- Neoplasia maligna;
- Cegueira;
- Hanseníase;
- Paralisia irreversível e incapacitante;
- Cardiopatia grave;
- Doença de Parkinson;
- Espondiloartrose anquilosante;
- Nefropatia grave;
- Hepatopatia grave;
- Estados avançados da doença de Paget, também denominada osteíte deformante;
- Contaminação por radiação;
- Síndrome da imunodeficiência adquirida.
Nuno Krause é repórter de política da Rádio Itatiaia. Antes, ficou dois anos no portal Itatiaia Esporte. Formado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), acumula passagens também por Bahia Notícias, Jornal A TARDE e Rádio Salvador FM.