Câmara de BH aprova projeto que obriga agressores de animais a ressarcir a prefeitura

Os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovaram, em definitivo, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei que obriga agressores de animais a ressarcirem o município pelas despesas públicas decorrentes do atendimento às vítimas. O texto final, no entanto, foi aprovado com uma emenda apresentada pelo vereador Bruno Miranda (PDT), líder do governo na Casa.

A alteração simplificou a redação original e removeu o detalhamento de gastos específicos que constavam no texto. A proposta, de autoria do vereador Wanderley Porto (PRD), previa que o ressarcimento deveria cobrir despesas detalhadas, como medicamentos, exames, alimentação, transporte, hospedagem, castração e vacinação.

Com a aprovação da emenda, esse detalhamento foi suprimido, mantendo-se apenas a referência às "despesas públicas decorrentes do atendimento, tratamento veterinário, recuperação e manutenção".

Segundo o projeto aprovado, a cobrança será limitada aos valores efetivamente pagos pela prefeitura, excluindo os serviços financiados integralmente por outros entes federativos. Além disso, a responsabilização financeira só será aplicada nos casos em que houver decisão judicial condenatória transitada em julgado contra o agressor.

A proposta segue agora para a redação final e, posteriormente, será encaminhada ao prefeito Álvaro Damião (União Brasil), que poderá sancioná-la ou vetá-la.