Câmara aprova MP que regulamenta Licença Ambiental Especial
Texto segue para análise do Senado e traz regras para obras, dragagens e licenciamento simplificado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a medida provisória nº 1.308/25, que cria a Licença Ambiental Especial (LAE). A proposta, relatada pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), agora segue para análise do Senado Federal.
Tramitação e alterações
Obras e dragagens
O texto define que obras de recuperação e manutenção de rodovias estratégicas poderão obter a LAE. Para dragagens de manutenção, regras específicas foram estabelecidas para canais de acesso e bacias de evolução em portos. Hidrovias e vias navegáveis, no entanto, não precisarão de licenciamento.
A MP mantém regras para o licenciamento simplificado de empreendimentos de pequeno e médio porte, mas estabelece limites. Casos que envolvam supressão de vegetação nativa sensível ou remoção de população não poderão usar a LAC.
Outras medidas
O relatório ainda prevê tramitação eletrônica dos processos, aproveitamento de estudos ambientais anteriores e normas para implantação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações. Alterações que não aumentem impactos ambientais já avaliados dispensam a manifestação da autoridade licenciadora.
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.