Câmara adia votação de relatório sobre indenizações de Brumadinho e Mariana

A comissão externa da Câmara dos Deputados, que fiscaliza os rompimentos de barragens e a repactuação de danos, adiou a votação do relatório sobre indenizações pelas tragédias ocorridas em Mariana e Brumadinho. A sessão, que estava marcada para esta terça-feira (28/11), deve acontecer na quarta (29).

O documento faz 44 recomendações para corrigir falhas apontadas pelos atingidos no acordo de reparação conduzido pela Fundação Renova, representante das mineradoras. Desde 2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a mediar o processo de repactuação dos acordos. O parecer é do deputado Helder Salmoão (PT-ES).

O relatório tem seis princípios basilares para que haja uma reparação justa e integral aos atingidos pelas tragédias:

• não haverá repactuação justa e integral sem a participação efetiva de atingidos e atingidas;

• o processo de repactuação deve dar centralidade ao sofrimento da vítima;

• os recursos oriundos da repactuação devem ser utilizados nas áreas atingidas, ao longo da Bacia do Rio Doce, em Minas Gerais e Espírito Santo;

• o novo modelo de governança do acordo de reparação deve ser coordenado pelo governo federal com a participação de representantes da sociedade civil organizada;

• a autonomia dos povos indígenas e das comunidades tradicionais deve ser respeitada para garantir o atendimento às suas especificidades e aos seus direitos;

• as obrigações das empresas com as indenizações individuais e com as medidas de recuperação do meio ambiente e do Rio Doce, não encerram com a assinatura da repactuação do novo acordo.