Lei da Reciprocidade: entenda como Brasil pode reagir aos EUA
Medida permite ao governo adotar ações proporcionais contra barreiras comerciais e outras medidas que prejudiquem o país
O governo brasileiro informou, nesta quinta-feira (13), o início do processo de reciprocidade contra os Estados Unidos em resposta às tarifas comerciais impostas. A medida inclui a notificação ao governo do então presidente Donald Trump para solicitar consultas diplomáticas, buscando mitigar os efeitos das ações norte-americanas.
A Camex (Câmara de Comércio Exterior) compartilhou o pedido com os integrantes do Comitê-Executivo de Gestão do órgão, enquanto o Ministério das Relações Exteriores iniciou a notificação formal e solicitará as consultas diplomáticas.
Apesar da abertura do processo, a aplicação imediata das medidas de defesa comercial não está garantida, visto que o trâmite é longo e pode passar por diversas fases.
As tarifas aplicadas pelos EUA são adicionais às alíquotas já existentes. Um produto que pagava 5% de imposto de importação, por exemplo, passará a pagar 30%, somando a tarifa regular aos 25% adicionais.
Em alguns casos, a taxação pode chegar a uma adição de 37,5% sobre o preço dos produtos. Além da tarifa de 25%, há produtos taxados com uma alíquota de 12,5%, resultante de outra investigação sobre mercadorias produzidas a partir de trabalho forçado.
A sobretaxa é resultado da investigação conduzida pelo USTR (Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos) com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Há pouco mais de um mês, o escritório propôs a imposição da tarifa como retaliação por práticas que, em suma, prejudicam o comércio americano. Mais detalhes sobre o processo de reciprocidade contra tarifas dos EUA foram anunciados previamente.
Poucas horas após a decisão dos EUA, o governo do presidente Lula confirmou a intenção de aplicar a Lei Nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que estabelece critérios proporcionais em caso de barreiras comerciais a produtos brasileiros. O decreto assinado por Lula prepara o Brasil para retaliação, caso necessário.
Em sua essência, a legislação permite ao Brasil oferecer tratamento recíproco, seja no âmbito comercial, na concessão de vistos, na área econômica, diplomática ou em qualquer ação estrangeira que "impactam negativamente a competitividade internacional brasileira".
- Conforme previsto em lei, a reciprocidade pode ocorrer de três formas.
Nesta sexta-feira (14), o governo Lula reiterou o início do processo, mas ressaltou que a ação não implica a aplicação automática das contramedidas.
Até a implementação prática das medidas, a lei exige a realização de consultas públicas para que os setores interessados possam se manifestar e analisar as ações. Em casos excepcionais, contudo, a lei permite que o governo adote contramedidas provisórias de forma imediata.
O decreto prevê ainda a criação do Comitê Interministerial de Negociações e Contramedidas Econômicas e Comerciais, composto por representantes do governo para discutir as medidas de reciprocidade e as alíquotas aplicáveis.
Existem dois tipos de contramedidas previstas pelo decreto: as provisórias e as ordinárias.
As provisórias são analisadas pelo comitê interministerial. Já as ordinárias demandam consulta pública de até 30 dias e um pedido formal à Camex, que deve detalhar as medidas estrangeiras prejudiciais, os setores brasileiros afetados e uma estimativa do impacto econômico.
Se o Comitê-Executivo de Gestão da Camex aprovar o pedido de reciprocidade, um grupo de trabalho será instalado para elaborar as medidas a serem aplicadas.
A proposta de medidas, então, deve ser submetida a consulta pública por 30 dias. Após esse prazo, a decisão final será deliberada pelo Comitê-Executivo de Gestão da Camex.
Na semana passada, os Estados Unidos aceitaram realizar consultas via OMC (Organização Mundial do Comércio), o que abre caminho para reuniões diretas entre os países para tratar do assunto. Apesar dos movimentos, o governo brasileiro ainda não estuda retaliação direta aos EUA por taxação, focando em diálogo.
O Brasil formalizou o pedido de consultas no último dia 6 de agosto. A partir dessa data, iniciou-se um prazo de 60 dias para a realização das consultas entre as partes envolvidas.
Em nota, o governo afirma que o objetivo das consultas diplomáticas é "mitigar ou anular" os efeitos das medidas norte-americanas e das eventuais contramedidas brasileiras.
O Planalto ressalta que o procedimento reforça a intenção de privilegiar o diálogo e a negociação com Washington.
O governo também informou que, ao longo do último ano, tentou convencer o USTR a encerrar a investigação baseada na Seção 301, apresentando argumentos para contestar as acusações de práticas comerciais desleais.
"As tarifas norte-americanas são injustificadas e arbitrárias, e o Brasil continuará defendendo sua posição em todas as instâncias cabíveis", diz um trecho da declaração.
A expectativa é que, caso as negociações diplomáticas fracassem, as aplicações efetivas da Lei da Reciprocidade ocorram somente após as eleições de 2026.
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