Barroso, após Elon Musk criticar Moraes: 'Qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição'

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta segunda-feira (8) que “toda e qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição Federal, às leis e às decisões das autoridades brasileiras”. A manifestação acontece em meio à polêmica envolvendo o ministro Alexandre de Moraes (relator do inquérito das Fakes News) e o empresário Elon Musk (proprietário do X, antigo Twitter). Neste domingo, Moraes incluiu o sul-africano na lista de investigados do caso.

Em nota, Barroso destaca que “travou-se recentemente no Brasil uma luta de vida e morte pelo Estado Democrático de Direito e contra um golpe de Estado” e que o “inconformismo contra a prevalência da democracia continua a se manifestar na instrumentalização criminosa das redes sociais”. Mas, segundo o presidente da Corte, o STF “atuou e continuará a atuar na proteção das instituições, sendo certo que toda e qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição Federal, às leis e às decisões das autoridades brasileiras”.

Além da inclusão de Musk no inquérito por suspeita de instrumentalização dolosa e criminosa do X e da instauração de inquérito para apurar as condutas de Musk, Moraes também determinou que o X cumpra as decisões judiciais e não reative perfis bloqueados. Caso não o faça, terá que pagar multa de 100 mil reais a cada dia de descumprimento para cada perfil afetado.

Leia a íntegra da manifestação de Barroso:

“Como é público e notório, travou-se recentemente no Brasil uma luta de vida e morte pelo Estado Democrático de Direito e contra um golpe de Estado, que está sob investigação nesta Corte com observância do devido processo legal.

O inconformismo contra a prevalência da democracia continua a se manifestar na instrumentalização criminosa das redes sociais.

O Supremo Tribunal Federal atuou e continuará a atuar na proteção das instituições, sendo certo que toda e qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição Federal, às leis e às decisões das autoridades brasileiras.

Decisões judiciais podem ser objeto de recursos, mas jamais de descumprimento deliberado. Essa é uma regra mundial do Estado de Direito e que faremos prevalecer no Brasil.”