Aprovada 'tarifa zero' em dias de eleição em Minas Gerais
PEC passou, em segundo turno, com 56 votos favoráveis na Assembleia Legislativa de Minas Gerais
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou de forma definitiva e por unanimidade uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante o transporte público intermunicipal gratuito — a tarifa zero — no estado nos dias de eleições. A medida vale para ônibus que fazem o transporte metropolitano e os custos serão arcados pelo Governo de Minas em até 60 dias após o pleito.
Foram 56 votos favoráveis e nenhum contrário. Por se tratar de uma PEC, a matéria não precisa ir à sanção do governador Romeu Zema (Novo) e tem prazo de 5 dias úteis para ser promulgada pela Mesa da ALMG.
De acordo com o texto, as empresas de transporte coletivo intermunicipal de caráter urbano ou metropolitano deverão garantir frequência e horários compatíveis com os quadros de dias úteis nos domingos de eleição. Neste ano, as datas para as eleições municipais são 6 de outubro e 27 de outubro — nesse último caso, nas cidades onde houver segundo turno.
A Proposta é assinada por 39 deputados estaduais, tendo como primeira signatária a deputada Bella Gonçalves (PSOL).
"As pessoas não serão mais impedidas de votar em função da sua condição econômica. Morador da região metropolitana sabe que, quando vota em outro município que não aquele em que reside, o custo que é. Às vezes, uma passagem metropolitana chega a custar R$ 30, ida e volta, ou mais. Isso limita as pessoas a exercer seu direito de cidadania e o direito ao voto", explica a deputada.
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, em julgamento de uma Arguição Direta de Preceito Fundamental (ADPF), que é dever do poder público o fornecimento gratuito de transporte coletivo em dias de pleitos eleitorais.
Nas eleições de 2022, a Justiça de Belo Horizonte determinou ao Governo de Minas Gerais que garantisse o transporte gratuito para que os eleitores pudessem votar nas eleições gerais.
Jabuti
O projeto foi aprovado por meio de seu substitutivo 3, após acordo entre os líderes partidários e que prevê um adendo ao texto que nada tem a ver com o objeto da PEC. De acordo com o novo texto, "servidores farão jus à liberação para exercício de mandato de entidades e associação de classe cuja categoria não teria representação sindical no território mineiro".
Editor de política. Foi repórter no jornal O Tempo e no Portal R7 e atuou no Governo de Minas. Formado em Comunicação Social pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), tem MBA em Jornalismo de Dados pelo IDP.