Após responsabilizar empresas, STF começa a julgar recursos das big techs nesta semana

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta semana, os recursos apresentados pelas big techs contra a decisão da Corte que ampliou a responsabilidade das empresas por conteúdos ilícitos divulgados por usuários. O julgamento ocorre em plenário virtual a partir de sexta-feira (29) e se estende até 9 de junho.

Entre as empresas que recorreram estão Google e Facebook, que pedem esclarecimentos e ajustes em pontos da tese fixada pelo Supremo no julgamento do Marco Civil da Internet.

A análise dos recursos foi pautada pelo ministro Dias Toffoli no mesmo dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decretos que endurecem regras para atuação das big techs no país. Um dos textos atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet para alinhá-la à decisão do STF sobre responsabilidade das plataformas.

Em junho do ano passado, o Supremo decidiu, por 8 votos a 3, ampliar as hipóteses de responsabilização das empresas de tecnologia por conteúdos ilícitos publicados por usuários.

Na época, a Corte considerou parcialmente inconstitucional a regra do Marco Civil da Internet que condicionava a responsabilização das plataformas ao descumprimento de ordem judicial.

Na prática, o STF definiu que plataformas poderão responder judicialmente em mais situações, inclusive após notificações extrajudiciais feitas por usuários, sem necessidade de decisão judicial.

Nos recursos, as empresas alegam haver omissões, obscuridades e riscos de insegurança jurídica na decisão. O Facebook, por exemplo, pede ao STF esclarecimentos sobre quando as novas regras passam a valer e solicita prazo mínimo de seis meses para adaptação às novas obrigações de moderação e transparência impostas pela Corte.

A empresa também defende que a tese se aplique apenas a conteúdos “manifestamente” ilícitos, sob o argumento de evitar remoções excessivas e riscos à liberdade de expressão.

Já o Google questiona pontos ligados às notificações extrajudiciais e pede que o STF estabeleça requisitos mínimos para esses pedidos, como identificação do denunciante, indicação precisa do conteúdo questionado e justificativa fundamentada sobre a suposta ilegalidade da publicação.

Os recursos serão analisados pelo plenário virtual da Corte, modalidade em que os ministros depositam os votos eletronicamente, sem debate presencial.

Com CNN Brasil