Após falta de acordo, DVPAT volta a pauta da CCJ no Senado e deve ser votado nesta terça

Após ser retirado de pauta na última quarta-feira (24) por falta de acordo, o Projeto de Lei (PL) que cria o Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), o antigo DPVAT, será novamente discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima terça-feira (30).

A proposta já foi aprovada na Câmara e deveria ter sido votada no plenário do Senado em regime de urgência na semana passada, mas a oposição bateu o pé para que o projeto fosse discutido na CCJ antes de ir a votação. Na comissão, o governo não conseguiu formar uma maioria para que ele fosse aprovado, e por isso o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA) optou por retirar a proposta da pauta.

Entre os senadores, são poucos os questionamentos sobre a cobrança anual obrigatória paga por proprietários de veículos para indenizar vítimas no trânsito. O objeto de discórdia é uma emenda jabuti - algo que não tem referência com o texto original do projeto - que antecipa do segundo para o primeiro bimestre de 2024 a possibilidade de o Executivo abrir crédito suplementar, permitindo um aumento de despesa em 2024 no montante em torno de R$ 15,7 bilhões.

A negociação entre os parlamentares envolve a destinação destes valores e qual valor será envolvido para cobrir o corte de R$ 5,6 bilhões feito pelo governo federal no pagamento de emendas obrigatórias aprovadas pelo Congresso Nacional.

O novo seguro obrigatório muda de nova, sendo chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT). Caso seja aprovado no Senado e sancionado pelo presidente Lula, o seguro abrangerá indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial, e reembolso de despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas que desenvolveram invalidez parcial.

A cobrança do DPVAT havia sido extinta durante o mandato do presidente Jair Bolsonaro, e a última vez que os proprietários de veículos precisaram pagar o seguro foi em 2020. Desde 2021, a gestão do saldo foi transferida da seguradora Líder para a Caixa Econômica Federal.

Como nenhuma outra fonte de abastecimento desse seguro foi proposta, o governo alertou sobre os recursos do fundo acabou neste ano, e em resposta, enviou um projeto de lei complementar ao Congresso para a reintrodução do seguro.

O texto também estabelece que entre 35% e 40% do valor arrecadado pelo fundo seja repassado aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo. Os valores das indenizações serão determinados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, mantendo a Caixa como gestora do fundo. O valor que deverá ser pago anualmente pelos motoristas ainda não foi determinado.