Adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal já pode ser votada em 1° turno na ALMG

A adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) já pode ser votada em 1° turno pelos deputados estaduais. Nesta terça-feira (5), o texto foi aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O plano de ajuste econômico é uma das saídas apontadas para negociar uma dívida de R$ 160 bilhões contraída pelo estado junto à União.

A Comissão de Fiscalização Financeira foi a última a analisar o projeto antes da chegada ao plenário, onde serão dois turnos de votação — separados por novo retorno do texto aos comitês temáticos da Assembleia.

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Deputados da base aliada ao governador Romeu Zema (Novo) na FFO se manifestaram favoravelmente à aprovação da Recuperação Fiscal, ante protestos de parlamentares da oposição, que defendem a paralisação da tramitação do texto. Segundo eles, o projeto não deve ser votado até que o Ministério da Fazenda responda se vai aceitar a proposta alternativa de refinanciamento da dívida, apresentada pelo presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (PSD).

A avaliação de governistas é que, apesar da análise do pacote de Pacheco por parte do governo federal, a Recuperação Fiscal precisa continuar a ser debatida na Assembleia — ao menos por ora. Isso porque há temor sobre uma eventual necessidade de voltar a pagar as parcelas da dívida de Minas após 20 de dezembro. A data está relacionada ao vencimento de uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a suspensão dos pagamentos do débito bilionário. A ideia é tentar, junto ao Supremo, a extensão do prazo.

Segundo o líder do governo Zema na Assembleia, João Magalhães (MDB), ainda não há data para que a entrada no RRF seja votada em plenário.

“São vários projetos importantes, mas, para nós, do governo, os dois mais importantes são o projeto de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e, também, o teto de gastos”, disse, se referindo a um Projeto de Lei Complementar (PLC) que limita o crescimento anual das despesas primárias do Orçamento do Fiscal e da Seguridade Social do estado à inflação.

“Estamos na expectativa, também, da decisão do Supremo Tribunal Federal, que pode vir a nos dar a dilação do prazo, com mais 120 dias (para aderir ao RRF)”, completou.

Oposição tenta obstrução

A coalizão de oposição a Zema tentou adiar a votação da Recuperação Fiscal. Houve, ainda, esforço para retirar a proposta de pauta. Nenhuma das ideias foi aceita. Embora o governo tenha anunciado que busca apoio da Advocacia-Geral da União (AGU) para dar força à petição que servirá para solicitar, ao STF, o tempo de suspensão do pagamento da dívida, o líder oposicionista Ulysses Gomes (PT) criticou o fato de o pedido à Suprema Corte ainda não ter sido formalizado.

“Quando ele (Zema) não faz esse movimento (de pedir a prorrogação), o governo sinaliza que não quer construir essa alternativa. Nesse sentido, vemos que o projeto continua tramitando na Assembleia. A oposição compreende que, se é verdade a intenção do governo de buscar alternativa, deveria retirar o projeto (da Recuperação Fiscal) de pauta, para se dedicar única e exclusivamente à construção dessa alternativa”, protestou.

Segundo soube a Itatiaia, até essa segunda-feira (4), o Ministério da Fazenda ainda não havia respondido a um ofício em que o governo de Minas pede a intercessão da pasta em prol da assinatura da AGU na petição de extensão do prazo dado pelo STF.

Entenda o plano de Recuperação Fiscal

O arcabouço da Recuperação Fiscal examinada pelos deputados estaduais cita, por exemplo, a privatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), que explora o nióbio de Araxá, no Alto Paranaíba. Além da venda da estatal, o pacote para renegociar a dívida sugere a venda, a uma instituição financeira, da folha de pagamento dos servidores.

A princípio, o RRF não trata de aumento real ao funcionalismo público, mas de duas recomposições de perdas inflacionárias.

O que diz a proposta alternativa?

Em outra frente, o pacote alternativo, sugerido por Pacheco e encampado por lideranças como o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), defende a federalização de estatais mineiras, como a Codemig e a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).

Para amortizar a dívida bilionária, o plano contempla, também, a utilização de créditos judiciais que o estado poderia acessar, bem como a criação de um programa de refinanciamento de débitos voltado a entes federados.