Câmara aprova o 1º projeto do pacote de corte de gastos do governo federal
Projeto de lei complementar condiciona novas despesas ao cumprimento do arcabouço fiscal e permite o bloqueio de emendas parlamentares
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (17), o texto-base do projeto de lei complementar que condiciona novas despesas ao cumprimento do arcabouço fiscal e permite o bloqueio de emendas parlamentares. A medida integra o pacote de corte de gastos do governo federal.
Foram 318 votos a favor e 149 contrários à proposta. Ainda faltam a análise dos destaques, sugestões dos deputados que podem alterar a proposta original. Um deles trata do fim do SPVAT, seguro criado neste ano que substituiu o DPVAT.
O projeto também autoriza o contingenciamento e o bloqueio de emendas parlamentares até a mesma proporção aplicada às outras despesas discricionárias (não obrigatórias), limitado a 15%, para atender às normas do arcabouço fiscal.
Entretanto, o texto impede que o espaço aberto com o bloqueio das emendas seja usado para aumento ou criação de despesas não obrigatórias.
A proposta possibilita ainda que, de 2025 a 2030, o saldo positivo dos seguintes fundos sejam usados para abater a dívida pública:
- Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD);
- Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET);
- Fundo do Exército;
- Fundo Aeronáutico;
- Fundo Naval.
Repórter de política em Brasília. Formado em jornalismo pela Universidade Federal de Viçosa (UFV), chegou na capital federal em 2021. Antes, foi editor-assistente no Poder360 e jornalista freelancer com passagem pela Agência Pública, portal UOL e o site Congresso em Foco.