O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) se comprometeu com a oposição a pautar na sessão da próxima quarta-feira (13) o início da discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas, relatada pelo senador Efraim Filho (União Brasil-PB). A informação foi confirmada nesta quarta-feira (6) à Itatiaia pelo líder da oposição no Congresso, senador Rogério Marinho (PL-RN).
“Fizemos uma solicitação ao senador Davi por ocasião da reunião da CCJ para que fosse pautada PEC para a próxima quarta-feira. Após a nossa manifestação, outros senadores se manifestaram na mesma linha, e o senador Davi indicou que conversará com o Efraim para que o relatório já esteja à disposição para discussão e votação na quarta”, afirmou Marinho.
A PEC criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga; assim, pune tanto usuários quanto traficantes, contrariando o que prevê a legislação brasileira sobre as drogas. Essa discussão retorna à pauta em meio à retomada do julgamento de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira, que analisa o porte de drogas para uso pessoal. A tendência é que o tribunal corrija um vácuo na legislação e determine uma quantidade-limite para diferenciar usuários de traficantes, mas, apenas para maconha.
Nessa terça-feira (5), o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), indicou que aguardaria o julgamento no STF para decidir se a PEC avançaria ou não. Entretanto, os parlamentares de oposição defendem que a proposta relatada por Efraim Filho não confronta a Suprema Corte. “O papel do Legislativo é interpretar o sentimento da população brasileira e legislar. Sabemos que estamos diante de um processo de decisão do STF, mas, não podemos ficar aqui dependendo do Supremo. Eles [ministros] têm o papel deles, e nós, o nosso”.
Ainda na terça, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, se reuniu com parlamentares das frentes Evangélica e Católica e garantiu que o julgamento não trata da liberação das drogas no país. “Não vamos liberar a maconha. Sou contra drogas e sei que é ruim. É papel do Estado combater o uso das drogas ilegais e tratar o usuário”, pontuou em nota. Ele reforçou que o processo apenas deve caracterizar o que é tráfico e o que é porte para consumo próprio.
O que o STF julga sobre drogas?
O Plenário do STF retoma o julgamento do recurso que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. No momento, o placar está em 5 a 1 quanto à discussão sobre se é crime o porte de maconha para consumo pessoal. São cinco votos no entendimento de que não há delito e um voto no sentido contrário.
O julgamento começou em 2015 e desde agosto de 2023 estava paralisado após o pedido de vista que havia sido feito pelo ministro André Mendonça. Além dele, mais quatro ministros também votam nesta quarta-feira, isso se não houver novo pedido de vista.
O que está em jogo?
A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que prevê sanções alternativas para o porte de drogas para consumo pessoal. A decisão da Suprema Corte terá impacto em todos os casos semelhantes julgados pelas instâncias judiciais.
Além disso, o STF também discutirá a definição de parâmetros para diferenciar o que é porte para consumo pessoal e o que poderia configurar o crime de tráfico de drogas. A falta de critérios objetivos tem levado a interpretações divergentes, dependendo da jurisdição, o que pode resultar em tratamentos desiguais para casos análogos em todo o país.
“Se um garoto branco, rico e da Zona Sul do Rio é pego com 25g de maconha ele é classificado como usuário e é liberado. No entanto, se a mesma quantidade é encontrada com um garoto preto, pobre e da periferia, ele é classificado como traficante e é preso. Isso que temos que combater”, exemplificou o presidente Luís Roberto Barroso durante encontro com membros da Bancada Evangélica no Congresso e representantes da Igreja Católica realizado nas vésperas do julgamento.
Os parlamentares presentes pediram ao ministro Barroso a retirada de pauta do recurso. O ministro afirmou compreender a preocupação, mas disse que sempre que há um tema controvertido em julgamento são formulados pedidos de adiamento. Ele explicou que, naturalmente, não é possível atender, pois a pauta ficaria esvaziada.
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