A comissão especial formada por juristas para discutir uma atualização no Código Civil brasileiro entrega hoje, ao Senado, o relatório com as mudanças que ainda serão discutidas e aprovadas pelo parlamento. Entre as sugestões estão a inclusão de direitos digitais no texto e também a alteração nos modelos de família, inclusive, reconhecendo no Código Civil o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Segundo o vice-presidente da Comissão, ministro Marco Aurélio Bellizze, do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), o Código Civil brasileiro exige uma atualização passados mais de 20 anos de sua promulgação. Em especial, nos pontos relacionados aos direitos digitais e os novos arranjos familiares. Um desses pontos, inclusive, é a alteração do artigo 1.514 do código, que diz que o casamento ocorre no momento em que “o homem e a mulher” manifestarem essa vontade ao juiz. O relatório inclui a mudança no texto para “duas pessoas”, abrangendo casais homoafetivos
“Um dos nortes da comissão foi aproveitar os avanços jurisprudenciais do Supremo Tribunal, na sua competência plena, e no próprio STJ. Essa matéria [casamento homoafetivo] foi tratada pelos tribunais tanto Supremo, como depois referendada pelo STJ, e o relatório parcial sinaliza em manter essa orientação, que é a orientação da Corte Suprema e do próprio STJ”, revelou.
Assim que for entregue, o relatório de mais de 1800 páginas produzidas ao longo 2023 ainda deve ser analisado e votado no Senado e na Câmara dos Deputados. Prevendo a alteração de pontos considerados polêmicos, como o casamento homoafetivo, o ministro Bellizze acredita que ao menos 80% das sugestões devem ser mantidas.
“Nós temos a sensação que só 70% ou 80% do material não vai haver divergência, a divergência deve ficar em 20% ou 30%, e isso será a tônica também, penso, eu no Parlamento. Então, se o processo prosseguir com esse consenso, tem grandes chances de somar e trazer coisas boas como o ministro Fachin aventou na sua manifestação”, previu o ministro do STJ.
Antes da entrega oficial do relatório, a comissão realizou uma última sessão onde se discutiu as estratégias e particularidades do novo Código Civil da Argentina, promulgado em 2014. Estiveram presentes na sessão o ministro da Suprema Corte argentina, Ricardo Lorenzetti, e a jurista Aida Kemelmajer. Ambos relataram as dificuldades de avanço nos direitos de mulheres e minorias no projeto aprovado à época.
Quem também participou do último dia de discussão sobre a atualização do Código Civil brasileiro foi o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin.
Próximos passos
Criada em setembro de 2023 por iniciativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a comissão de juristas que trabalha na atualização do Código Civil é presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Depois de entregue o relatório com todas as sugestões feitas nas comissões, a previsão é que o Senado vote o novo texto no mês de abril, para, então, consolidar as propostas em um projeto de Lei. De acordo com o calendário aprovado pela comissão, o documento deve ser entregue ao Senado em 11 de abril. Após votado e aprovado no Senado, a reforma no Código Civil segue para a Câmara dos Deputados.
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