A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira (29/11) a Proposta de Emenda à Constituição que proíbe militares da ativa em eleições. Pela PEC 42/2023, no momento que registrarem suas candidaturas a cargos eletivos, militares federais serão automaticamente transferidos para a reserva não remunerada. O pagamento dos soldos só seria garantido para aqueles que tenham mais de 35 anos de serviços.
A votação na CCJ foi simbólica, sem manifestação dos senadores presentes. Agora, a proposta segue para o plenário do Senado.
A PEC estabelece que as novas regras não se aplicarão à eleição que ocorrer em até um ano da data do início de vigência do texto. Ou seja, independente do resultado em plenário ainda este ano, os militares da ativa ainda poderão concorrer nas eleições municipais do ano que vem.
Atualmente, todo militar é elegível, devendo se afastar do serviço se contar com menos de 10 anos de serviço. Caso tenha um tempo superior, deve ser afastado pela autoridade superior. Uma vez eleito, passará automaticamente à inatividade no ato da diplomação.
Policiais e bombeiros militares de estados e do Distrito Federal estão fora das regras previstas na PEC.
