O procurador-geral da República, Augusto Aras, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o tribunal declare que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) se omitiu ao não aprovar projeto de lei que aumenta o peso da educação na distribuição do ICMS para os municípios. Ele também pede que seja estipulado prazo a ser cumprido pelos deputados estaduais.
Sem a nova lei, as prefeituras mineiras e o próprio governo de Minas estão impedidos de receber R$ 160 milhões em recursos extras pagos pelo governo federal para a educação apenas em 2023. A estimativa é da Secretaria Estadual de Educação (SEE).
O atraso de Minas Gerais está perto de completar um ano. O novo Fundeb, aprovado em 2020, determinou que os estados atualizassem a legislação estadual até agosto de 2022. Dos 27 estados do Brasil, apenas o Rio de Janeiro também não aprovou o projeto. Procurada, a ALMG informou que não foi notificada sobre a ação da Procuradoria-Geral da República.
ICMS Educação
O ICMS é um imposto estadual, mas 25% da arrecadação dele é repassada pelo governo de Minas às prefeituras conforme uma série de critérios. Um deles é o critério Educação, que leva em conta o número de matrículas e os índices de aprendizagem em cada cidade.
Em Minas Gerais, o critério Educação representa 2% do valor do ICMS repassado para as prefeituras. O novo Fundeb determinou que os estados aumentassem esse percentual para pelo menos 10%.
Em maio,
A inércia tanto do governo de Minas como dos parlamentares tem explicação: o aumento do peso do ICMS Educação virá às custas da diminuição de um outro critério, relacionado ao tamanho da economia de cada cidade.
Na prática, há uma disputa entre prefeituras de municípios com economia mais forte, que tendem a receber um repasse menor do ICMS, contra prefeituras de municípios pequenos, que podem ser beneficiadas se tiverem um bom sistema educacional.
Projetos parados na ALMG
Há duas propostas de lei na Assembleia Legislativa desde o segundo semestre do ano passado, mas ambas sequer começaram a tramitar na Casa. Os projetos foram apresentados pelos deputados Zé Guilherme (PP), integrante da base de Zema, e pela presidente da Comissão de Educação, Beatriz Cerqueira (PT).
“Mera existência de proposições legislativas em trâmite não basta, por si, para descaracterizar a omissão inconstitucional. Isso porque a inércia legislativa há de ser avaliada não só quanto à inauguração do processo de elaboração das leis, mas também no que tange à deliberação sobre processo legislativo já instaurado”, afirmou Augusto Aras na ação.
Modelo adotado no Ceará
A ideia do aumento do ICMS Educação é repassar mais dinheiro para as escolas públicas que tenham melhor desempenho, mas sem desconsiderar o nível socioeconômico dos alunos, isto é, que escolas enfrentam diferentes realidades dependendo de onde estão localizadas.
O modelo é inspirado no Ceará, que desde 2007 adota a medida que foi uma das responsáveis pela melhora da educação local. Como comparação, Minas Gerais ficou atrás da educação cearense em todos os níveis de ensino no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 2022.
O Ceará teve o melhor resultado do Brasil, ao lado de São Paulo, para os anos finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) e o 2º melhor resultado para os anos iniciais (1º ao 5º ano). Já no Ensino Médio, a educação cearense ficou em 3º lugar. Em comparação, Minas Gerais ficou em 4º no ranking dos anos finais, em 5º nos anos iniciais e em 10º lugar no Ensino Médio.
