Governador em exercício nesta terça-feira (9), o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), afirmou que a próxima pauta discutida pelos deputados estaduais será o projeto de lei que aumenta o ICMS da Educação.
Inicialmente, a proposta precisava ser aprovada até agosto do ano passado. Ao lado do Rio de Janeiro, Minas é o único estado que não aprovou a nova legislação. Com isso, o governo estadual e as prefeituras mineiras estão impedidos de receber cerca de R$ 160 milhões extras de recursos federais do Fundeb apenas em 2023. Os cálculos são da Secretaria Estadual de Educação.
“A lei do ICMS Educacional pode impactar profundamente os municípios e promover melhores resultados para o ensino público. Essa será uma discussão que nós vamos nos debruçar ao lado de todas as prefeitas e prefeitos em busca do melhor caminho para atender nossas prefeituras”, disse o Tadeu Leite durante seu discurso no Congresso Mineiro de Municípios.
O evento é organizado pela Associação Mineira de Municípios (AMM) que pressiona o governo Zema e os parlamentares pela aprovação do projeto.
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Briga por recursos
O governo de Romeu Zema (Novo) tem evitado se posicionar de forma enfática sobre o ICMS da Educação porque, no fundo, trata-se de uma disputa de verbas entre prefeituras de cidades com economia mais forte, que tendem a receber menos dinheiro, contra prefeituras de municípios menores, que podem ser beneficiadas.
O ICMS é um imposto estadual, mas 25% da arrecadação é repassada pelo governo de Minas para as prefeituras conforme uma série de critérios. Um deles é o critério Educação, que leva em conta o número de matrículas e os índices de aprendizagem em cada cidade.
Em Minas Gerais, o critério Educação representa 2% do valor do ICMS repassado para as prefeituras. O novo Fundeb, aprovado em 2020, determinou que os estados aumentassem esse percentual para pelo menos 10%
Os oito pontos percentuais seriam retirados de um outro critério, o Valor Adicionado Fiscal (VAF), indicador econômico que leva em conta as transações envolvendo mercadorias e serviços em cada cidade. Atualmente, o VAF é responsável por 75% da divisão valor do ICMS repassado aos municípios.
O governo Zema não enviou projeto de sua autoria, mas defende o texto apresentado pelo deputado estadual Zé Guilherme (PP) em 2022. Há outros cinco projetos que propõem mudanças nos critérios de distribuição do ICMS e que serão discutidos de forma conjunta pelos deputados estaduais.
O principal deles é o PL 1.150/2015, da deputada Ione Pinheiro (DEM), que está na Comissão de Constituição e Justiça.
Omissão
No mês passado,
“O ICMS Educacional [é um] instrumento importante de aperfeiçoamento de repasse meritório do tributo, reconhecendo parcela maior do repasse àquelas gestões municipais que melhoram seus índices educacionais”, afirma nota técnica do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais.
“O Brasil já tem resultados empíricos de financiamento através de repasses baseados em resultados da educação no Estado do Ceará. A legislação aprovada naquele estado em 2007 teve resultados expressivos na melhoria da educação pública local”, diz o documento.
Na edição de 2022 do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), o Ceará teve o melhor resultado do Brasil, ao lado de São Paulo, para os anos finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) e o 2º melhor resultado para os anos iniciais (1º ao 5º ano). Já no Ensino Médio, a educação cearense ficou em 3º lugar.
Em comparação, Minas Gerais ficou em 4º no ranking dos anos finais, em 5º nos anos iniciais e em 10º lugar no Ensino Médio — todos eles atrás do Ceará.
