O Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu a decisão que havia paralisado a permuta de uma área pública em Ouro Branco e determinado a interrupção das obras de duplicação da Avenida Mariza de Souza Mendes. A medida foi concedida na quinta-feira (12) pelo desembargador Alberto Diniz Júnior, da 3ª Câmara Cível, ao analisar recurso apresentado pela ALA Empreendimentos.
Em primeira instância, a Justiça havia suspendido os efeitos da Lei Municipal nº 2.843 de 2024, determinado a paralisação das obras, decretado a indisponibilidade dos imóveis envolvidos e fixado multa diária em caso de descumprimento. A decisão atendeu a pedido do Ministério Público, que questionava a legalidade da permuta do terreno público por obras de infraestrutura.
Ao conceder o efeito suspensivo, o relator entendeu que a controvérsia envolve interpretação da Lei de Licitações e dos limites da competência do município para dispor sobre seus bens, e que não há, neste momento, ilegalidade manifesta que justifique a manutenção da paralisação. O desembargador também apontou risco de prejuízos com a interrupção das obras e impactos sobre terceiros adquirentes.
Com isso, ficam suspensos os efeitos da decisão de primeira instância até que o recurso seja analisado pelo colegiado do Tribunal. O mérito da ação ainda será julgado.
