A Prefeitura de Ouro Preto instituiu uma Comissão Especial responsável pela elaboração de projetos de lei voltados à Guarda Civil Municipal. A medida foi formalizada por meio do Decreto nº 9.093, firmado no auditório do Executivo municipal.
O decreto, assinado pelo prefeito Angelo Oswaldo na última quinta-feira (18), estabelece que a comissão ficará encarregada de elaborar propostas relacionadas ao estatuto da Guarda Civil Municipal, ao plano de cargos, carreira e vencimentos, ao código de conduta dos agentes, bem como às atribuições e competências da corregedoria.
Segundo a Secretaria de Segurança e Trânsito, o processo integra ações voltadas à organização da corporação. A iniciativa contou com a participação das secretarias de Governo e de Planejamento e Gestão.
