Foi homologado nesta quinta-feira (26) o acordo que encerra a ação civil pública conhecida como caso das Terras da Novelis, em Ouro Preto. A formalização ocorreu no Salão Paroquial da Igreja de Cristo Rei, no bairro Vila Operária, e reuniu autoridades municipais e representantes do Ministério Público.
Estiveram presentes o prefeito Angelo Oswaldo, o presidente da Câmara Municipal, vereador Vantuir Silva, e o promotor de justiça Emmanuel Pelegrini, representando o procurador geral de Justiça de Minas Gerais, Paulo de Tarso Morais Filho.
Com a decisão, o processo judicial é encerrado e aproximadamente 240 mil metros quadrados passam a integrar o patrimônio público municipal. A área corresponde a mais de um terço do total discutido na ação.
Os terrenos transferidos incluem áreas destinadas à regularização fundiária em bairros já consolidados. A medida permite ao município avançar na formalização de imóveis ocupados por famílias que aguardavam definição do impasse judicial.
O acordo também incorpora ao patrimônio municipal estruturas que já são utilizadas pela população. Entre elas estão o Ginásio da Aluminas, campo de futebol, Creche Colmeia, quadras esportivas e praças.
Outro ponto previsto é a destinação de terreno para ampliação do cemitério da Irmandade de São Miguel Arcanjo. O documento ainda reserva áreas para futuras expansões nas áreas de educação e saúde.
A ação se estendeu por anos na Justiça e tratava da destinação de parte significativa do território em disputa entre o município e a empresa. Com a homologação, o município assume a titularidade das áreas previstas no acordo.
A transferência dos terrenos altera a situação jurídica das áreas e permite a adoção de medidas administrativas relacionadas à regularização fundiária e ao uso de equipamentos públicos incluídos no entendimento homologado.
