O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) divulgou, nesta quarta-feira (26), um Edital de Notificação voltado aos beneficiários do Auxílio Emergencial que possuem pendências em relação aos pagamentos do benefício. O comunicado atinge aqueles que receberam o auxílio nos anos de 2020 e 2021, mas que não atendiam aos critérios estabelecidos para a elegibilidade.
De acordo com a pasta, os beneficiários que se enquadram nesta situação devem devolver os valores recebidos. Para facilitar o processo de regularização, o MDS disponibilizou o sistema VEJAE, que pode ser acessado pelo site do Ministério, para que os cidadãos possam consultar a situação do seu Auxílio Emergencial. O sistema está em funcionamento desde o dia 6 de março de 2025.
O MDS tem notificado os beneficiários desde o início do mês, por meio de mensagens enviadas via SMS, WhatsApp, e-mail e pelo aplicativo Notifica. As irregularidades nos pagamentos foram identificadas com base no art. 7º do Decreto nº 10.990/2022, que estabelece os critérios para a revisão do benefício. A ação do MDS foca agora nos beneficiários com maior capacidade de pagamento e valores mais elevados a serem devolvidos, excluindo aqueles em situação de maior vulnerabilidade social.
Até o momento, 176.826 beneficiários foram considerados aptos para a cobrança, conforme os novos parâmetros de elegibilidade. Os cidadãos notificados têm até 30 dias para apresentar defesa, a contar do primeiro acesso ao sistema VEJAE ou da data de recebimento da notificação, desde que o pagamento ainda não tenha sido realizado. Em caso de indeferimento da defesa, será concedido um novo prazo de 30 dias para apresentação de recurso, com a possibilidade de anexar documentos e justificativas adicionais para análise.
No site do MDS, estão disponíveis o Guia do VEJAE, a seção de Perguntas Frequentes (FAQ) e outras orientações para auxiliar os beneficiários a regularizarem sua situação e esclarecerem eventuais dúvidas sobre o processo.
