Na 18ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto, realizada nesta terça-feira (18), a vereadora Lilian França (PP) apresentou uma indicação ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal de Ouro Preto (CMPDA/OP), à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à Chefia de Gabinete e ao Prefeito. O objetivo é solicitar a formalização de um Plano Municipal de Proteção e Defesa Animal.
A vereadora destacou que, segundo o artigo 225 da Constituição Federal, é dever do Poder Público proteger a fauna e a flora, proibindo práticas que causem crueldade aos animais. Além disso, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) estabelece sanções para maus-tratos contra animais, reforçando a necessidade de políticas públicas adequadas para essa área.
Lilian França afirmou que, apesar de Ouro Preto já contar com iniciativas como o CMPDA/OP, o Fundo Municipal de Defesa Ambiental (FAMB) e a Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ), ainda existem desafios na integração e ampliação dessas ações. A ausência de um plano municipal estruturado, segundo a vereadora, compromete a continuidade dos investimentos e a articulação entre os diversos envolvidos na proteção animal.
