Justiça dos EUA barra em definitivo exigência de cidadania para votar de Trump

A Justiça dos Estados Unidos proibiu definitivamente, nesta quarta-feira (24), a Casa Branca de implementar a maior parte de seu primeiro decreto presidencial sobre as eleições. O texto, apresentado pelo presidente Donald Trump, estipulava que os eleitores apresentassem um comprovante de cidadania durante o registro para votar.

A decisão da juíza Denise Casper, do Tribunal Distrital dos EUA em Boston, transforma efetivamente em definitiva uma liminar concedida por ela há um ano, que bloqueava temporariamente as tentativas do republicano de reformular o sistema eleitoral.

Com dificuldades para implementar a exigência de comprovação de cidadania por decreto, o republicano trabalha para aprovar a legislação no Congresso, controlado por seus correligionários. A lei, intitulada Save America, foi aprovada pela Câmara, mas está paralisada no Senado.

Nesta quarta-feira, Trump cancelou a assinatura de um projeto de lei bipartidário sobre habitação, alegando que não assinará nenhuma nova legislação até que o Congresso aprove o texto que trata da exigência de comprovação de cidadania para votar.

A juíza rejeitou o argumento do governo de que a ação judicial movida por procuradores-gerais democratas para bloquear as mudanças era prematura, já que as regras ainda não haviam sido implementadas. Em vez disso, ela concordou que a Constituição confere aos estados e ao Congresso a autoridade para regulamentar as eleições e que as exigências de Trump violavam a separação de Poderes. A Constituição "não concede ao presidente nenhum poder específico sobre as eleições", escreveu.

Entre outras mudanças propostas, a ordem de Trump exigiria que as pessoas apresentassem comprovante de cidadania ao se registrarem para votar; impediria a contagem de votos por correspondência que chegassem após o dia da eleição, mesmo que tivessem carimbo postal com data anterior; e puniria os estados que não cumprissem a ordem com a retenção de determinados recursos federais.

Em comunicado, a procuradora-geral de Nova York, Letitia James, disse estar grata pelo fato de o tribunal ter bloqueado a "tentativa inconstitucional de Trump de assumir o controle de nossas eleições" e afirmou que continuará a defender os direitos eleitorais nas eleições de meio de mandato deste ano. "Gerações de americanos lutaram incansavelmente pelo direito ao voto, e honramos seu legado protegendo esse direito contra qualquer um que tente prejudicá-lo", afirmou.

Essa foi a mais recente de uma série de decisões judiciais contrárias ao decreto eleitoral assinado pelo presidente Donald Trump poucos meses após o início de seu segundo mandato. Desde então, o republicano editou uma nova ordem executiva sobre eleições, com o objetivo de criar um cadastro eleitoral nacional e restringir o voto por correspondência. A medida, no entanto, também é alvo de diversas contestações na Justiça.

No fim de 2025, um juiz federal de Washington, que analisa uma ação separada contra a primeira ordem executiva eleitoral — apresentada por grupos de direitos civis e organizações alinhadas ao Partido Democrata — impediu o governo de adotar medidas para incluir a exigência de comprovação de cidadania no formulário federal de registro de eleitores.

Posteriormente, o magistrado também proibiu o secretário de Defesa de exigir documentação que comprovasse a cidadania de militares no momento do registro eleitoral ou da solicitação de cédulas de votação.

Trump e aliados republicanos têm sustentado que o voto de não cidadãos representa um problema significativo no sistema eleitoral americano. No entanto, esse tipo de ocorrência é considerado raro. Atualmente, o formulário federal de registro eleitoral já exige que os eleitores declarem ser cidadãos dos Estados Unidos, e o descumprimento dessa regra configura crime grave, sujeito a penas que podem incluir prisão ou deportação.

Em outro caso relevante envolvendo regras eleitorais, a Suprema Corte dos Estados Unidos deve se pronunciar em breve sobre a validade de cédulas enviadas pelo correio que chegam após o dia da eleição. A decisão poderá alterar imediatamente a legislação de 14 estados que atualmente permitem um prazo de tolerância — que varia de alguns dias a semanas — desde que as cédulas tenham sido postadas até a data da votação.

*** Com informações de Estadão Conteúdo.