França promulga legislação que permite assistência para morrer
Texto foi publicado o Diário Oficial francês nesta quarta-feira (19) após quatro anos de debate; aplicação não é imediata e depende do governo francês precisa publicar os decretos regulamentares que vão definir como as novas regras serão colocadas em prática
A França promulgou, nesta quarta-feira (19), a lei que cria o direito à assistência para morrer. O texto foi publicado no Journal officiel, equivalente ao Diário Oficial francês, e finaliza um processo iniciado em 2022 que mobilizou o Parlamento, profissionais da saúde, associações, representantes religiosos e a sociedade para debater sobre o fim da vida.
Na semana passada, a lei foi avaliada pelo Conselho Constitucional, que concluiu que o texto não viola a Constituição francesa. Após a decisão, o presidente Emmanuel Macron calssificou a aprovação como desfecho de um "debate democrático exemplar".
Agora, a nova legislação estabelece o direito à chamada aide à mourir — "ajuda para morrer", em português — para determinados pacientes. A expressão é uma categoria jurídica que pode abranger tanto situações de suicídio assistido quanto casos em que a substância letal é administrada por um profissional de saúde, de acordo com as condições físicas do paciente.
Como vai funcionar?
A legislação prevê que, prioritariamente, o próprio paciente administre a substância letal, na presença de um profissional de saúde. Em casos que a pessoa não tiver condições físicas para realizar o procedimento, um médico ou enfermeiro poderá administrar a substância.
No entanto, o acesso não será automático. A legislação estabelece critérios específicos para determinar quais pacientes poderão solicitar a assistência para morrer:
- Ser maior de idade (18 anos ou mais).
- Ser cidadão francês ou residente legal e estável no país (para evitar o chamado "turismo da morte").
- Ter diagnóstico de doença grave e incurável, em fase avançada ou terminal, com prognóstico vital comprometido de forma irreversível.
- Enfrentar sofrimento físico ou psicológico insuportável decorrente da doença e refratário aos tratamentos (ou nos casos em que o paciente optou por interromper/não iniciar o tratamento).
- Ser capaz de expressar sua vontade de forma totalmente livre, consciente e esclarecida no momento da solicitação.
A lei veda expressamente o procedimento para pessoas cujo sofrimento seja baseado exclusivamente em transtornos mentais ou psicológicos sem uma doença física grave subjacente.
Aplicação ainda depende de regulamentação
Apesar da promulgação, a lei ainda não pode ser aplicada. O governo francês precisa publicar os decretos regulamentares que vão definir como as novas regras serão colocadas em prática.
Somente após essa regulamentação os profissionais de saúde poderão realizar os procedimentos previstos na legislação. O texto foi aprovado definitivamente pelo Parlamento francês em meados de julho.
Com a mudança, a França passa a integrar o grupo limitado de países que permitem algum tipo de assistência para morrer, entre eles Bélgica, Canadá, Holanda, Suíça e Uruguai.
Estudante de jornalismo pela PUC Minas, Júlia Melgaço trabalhou como repórter do caderno de Gerais no jornal Estado de Minas. Também já passou por veículos de rádio e televisão. Na Itatiaia, cobre Minas Gerais, Brasil e Mundo.