O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Visconde do Rio Branco, na Zona da Mata, Fabinho Antonucci (Republicanos).
A ação é resultado de uma investigação que apurou o uso indevido das redes sociais institucionais para autopromoção do chefe do Executivo municipal. A Itatiaia tenta contato com a prefeitura de Visconde do Rio Branco e o espaço segue em aberto.
MPMG quer remoção de publicações de caráter promocional
Segundo o Ministério Público, o prefeito vem utilizando os perfis oficiais do município no Instagram e no Facebook para divulgar a imagem pessoal associada a atos administrativos, como inaugurações de obras, assinatura de convênios, distribuição de bens públicos e realização de eventos. Essa conduta viola os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade que regem a administração pública.
Durante a apuração, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Visconde do Rio Branco expediu uma recomendação ao gestor, orientando a remover as publicações de caráter promocional e o material já divulgado. Mesmo assim, o prefeito teria mantido essas práticas, sendo pessoalmente notificado, mas continuando a divulgar conteúdos com a imagem dele e nome vinculados às ações do governo.
Na ação, o MPMG solicitou liminarmente que o prefeito seja proibido de realizar novas publicações com a imagem ou nome nos meios oficiais de comunicação do município, sob pena de multa por descumprimento. Além disso, pede a condenação definitiva às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
