O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) assinou Termo de Cooperação Técnica Interinstitucional com o Município de Ubá, da Zona da Mata. Segundo a Justiça, o objetivo é desafogar os processos relacionados a execuções fiscais da cidade, para maior celeridade, eficiência e economia ao Poder Judiciário.
Os Termos de Cooperação Técnica Interinstitucionais estão previstos na Resolução nº 350/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Assim como a Resolução nº 547/2024, que prevê a “extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”.
Até junho de 2024, o acervo ativo de feitos de execução fiscal do TJMG superava 400 mil ações. Quase 60% cobravam dívidas de até R$ 10 mil. Notas técnicas do Supremo Tribunal Federal (STF) apontam que o custo mínimo de uma ação de execução fiscal é de pouco mais de R$ 10 mil, valor referente apenas à mão de obra envolvida. Por isso, o custo do processo de cobrança é maior do que o valor a ser recebido pelo Executivo municipal ou estadual.
O acordo com o município de Ubá se soma a outros já firmados por meio do Programa de Execução Fiscal Eficiente do TJMG, regulamentado em 2014. O propósito é diminuir a entrada de novas ações de execução fiscal, de pequeno valor, ajuizadas pelo Estado e pelos municípios. E também, fortalecer alternativas de cobrança mais econômicas para os cofres públicos, como protesto extrajudicial, cobrança bancária ou conciliação.
“Não há nenhum prejuízo para os municípios nem para o Estado. Eles podem protestar essa execução e procurar receber os valores por outros meios. A extinção dessas execuções só traz benefícios, uma vez que, havendo uma redução dessa demanda, a Justiça pode cuidar de ações mais importantes, inclusive dos próprios municípios e do Estado”, destacou o superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira que presidiu a cerimônia.
A juíza auxiliar da Presidência do TJMG e responsável pela Diretoria Executiva de Planejamento Orçamentário e Qualidade na Gestão Institucional (Deplag), juíza Marcela Novais, reforçou a importância da extinção das execuções fiscais de baixo valor. “Essas ações precisam ser extintas porque oneram o Poder Judiciário, já que não se tem um resultado efetivo desses processos. O que o Tribunal de Justiça vem tentando viabilizar é que essa extinção seja feita de forma coordenada com os municípios.”
Participaram, ainda, o corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho; o prefeito de Ubá, José Damato Neto; e a procuradora-geral do Município de Ubá, Talline de Almeida Silva.
