O Governo de Minas Gerais conseguiu uma decisão judicial favorável à cobrança da dívida de R$ 28 milhões da Prefeitura de Juiz de Fora relativos à obra não concluída do Hospital Regional. O Estado anunciou na noite de sexta (7) a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) favorável ao recurso interposto pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG).
A decisão em segunda instância derruba a liminar concedida pelo juiz titular da Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca, Marcelo de Cavalcanti Piragibe Magalhães, contra o bloqueio de novos repasses de recursos da saúde para Juiz de Fora até o pagamento da dívida.
Em nota enviada à Itatiaia, a Prefeitura de Juiz de Fora informou que ainda não foi oficialmente notificada sobre essa sentença, mas irá recorrer assim que isso ocorrer. O Município também ratifica que o acordo celebrado de dação em pagamento das dívidas pelo terreno, referendado pelo Ministério Público de Minas Gerais, deve ser respeitado.
Parecer do TJMG
Na análise do recurso da AGE-MG, a desembargadora Sandra Fonseca considerou que “o Município de Juiz de Fora firmou os Convênios de nº 237/2009, 728/2009 e 1845/2012 visando à construção do Hospital Regional de Juiz de Fora, o que não foi cumprido diante de irregularidades na prestação de contas apresentada pelo Município, ensejando a instauração de procedimentos de Tomada de Contas Especiais no qual apurado o prejuízo ao erário no importe de R$ 132.066.908,27", segundo divulgado pelo Governo de MG.
De acordo com os autos, “a existência da dívida foi expressamente reconhecida pelo Município de Juiz de Fora que, por sua vez, firmou Termo de Confissão de Dívida (...). Nesse contexto, levando-se em conta que a apuração da dívida foi precedida de regular processo de Tomada de Contas, tendo inclusive sido confessada pelo Município de Juiz de Fora não se mostra cabível, ao menos por ora, a determinação de que o Estado de Minas Gerais se abstenha de cobrar os valores já reconhecidos e confessados, merecendo reforma, por ora, a r.(respeitável) decisão neste ponto”.
Polêmica Hospital Regional entre Prefeitura de Juiz de Fora e Governo de Minas
Como a Itatiaia divulgou, no fim de janeiro, a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais manteve a rejeição da prestação de contas de parte dos recursos repassados para a Prefeitura de Juiz de Fora para a construção do Hospital Regional, entre 2009 e 2011. Segundo o Estado, foram repassados R$ 36,2 milhões do total de R$ 42,9 milhões do contrato, o que corresponde a 84%. No entanto, a prestação de contas
Porém, durante a prestação de contas, com a medição dos avanços da obra, não houve a comprovação da utilização de R$ 28 milhões, que deve ser pago pela Prefeitura de Juiz de Fora. Para isso, o Governo de MG bloqueou os repasses para o Município no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi).
Segundo informações repassadas pelo Executivo, a Prefeitura de Juiz de Fora e o Governo de Minas Gerais realizaram um acordo, em 2022, com o pagamento da dívida de gestões anteriores da administração municipal junto ao Estado relacionada ao Hospital Regional. Isso ocorreria por meio de uma ação em pagamento, conforme a lei nº14.404, de 29 de abril de 2022. Com isso, a prefeitura considera que quitou as dívidas relacionadas aos repasses estaduais para construção do Hospital com a cessão do terreno e doação das melhorias ali realizadas. Todo esse processo foi acordado com mediação do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Compor).
Entretanto, em 2024, em reunião de composição proposta pelo Ministério Público, o Governo de Minas anunciou que não aceitaria mais manter o acordo. Por isso, há um processo judicial movido pelo Ministério Público (MPMG), com atuação também do município de Juiz de Fora, contra o Estado, defendendo que seja cumprido o acordo mediado pelo MPMG.
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