As regras do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) começam a mudar a partir de fevereiro com a entrada em vigor do Decreto nº 12.712/2025, que atualiza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). As alterações atingem trabalhadores, empresas empregadoras e estabelecimentos comerciais, com impactos diretos sobre taxas, prazos de pagamento e aceitação dos cartões.
A seguir, veja o que muda, como era antes e o que passa a valer agora.
O que são as novas regras do VA e VR?
As mudanças fazem parte de uma modernização do PAT, criado há quase 50 anos. O objetivo, segundo o governo federal é reduzir distorções do mercado, dar mais transparência ao sistema e ampliar o número de estabelecimentos que aceitam os benefícios.
Durante a assinatura do decreto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que as mudanças atingem toda a cadeia do programa.
O cartão de VA ou VR vai funcionar em qualquer maquininha?
Antes:
Cada operadora tinha sua própria rede credenciada. Muitos estabelecimentos só aceitavam determinadas bandeiras, limitando o uso do benefício pelo trabalhador.
Agora:
- O decreto cria o caminho para a interoperabilidade, ou seja, o uso de qualquer cartão de VA ou VR em qualquer maquininha.
A implementação será gradual: Arranjos maiores devem iniciar a abertura até maio de 2026.
A interoperabilidade plena deve funcionar a partir de novembro de 2026.
A ampliação do prazo, de acordo com o governo, ocorre por conta da complexidade técnica do sistema.
O trabalhador pode escolher transferir seus créditos para outro cartão?
Não. A possibilidade de o trabalhador escolher livremente a operadora do benefício e transferir seus créditos para outro cartão ficou fora do decreto. O tema permanece em discussão e deve voltar à pauta após a interoperabilidade estar totalmente implementada.
O que muda para quem recebe VA ou VR?
Para o trabalhador, o valor do benefício não muda. Na prática, a expectativa é que mais estabelecimentos devem passar a aceitar VA e VR.
Não há redução do valor recebido nem cobrança adicional.
O que muda nas taxas cobradas de restaurantes e mercados?
Antes:
Não havia um teto nacional para as taxas cobradas pelas operadoras de VA e VR. Em muitos casos, restaurantes e mercados pagavam percentuais elevados para aceitar os cartões, o que afastava pequenos estabelecimentos do programa.
- Não existia limite máximo de MDR (taxa cobrada do comerciante)
- Na prática, as taxas variavam entre 5% e 7%, podendo ser ainda maiores em pequenos estabelecimentos ou contratos menos vantajosos
Agora:
- A taxa cobrada dos estabelecimentos (MDR) passa a ter limite máximo de 3,6%.
- A tarifa de intercâmbio paga pelas operadoras às credenciadoras terá teto de 2%, sem cobranças extras.
O que muda no repasse do valor ao comerciante?
Antes:
Os prazos de repasse variavam e, em alguns casos, ultrapassavam semanas. Também eram comuns práticas como descontos financeiros antecipados, conhecidos como “rebates”.
Agora:
- O repasse do valor das vendas deverá ocorrer em até 15 dias corridos.
- Fica proibida qualquer prática que descaracterize o benefício como pré-pago, como descontos sobre o valor contratado.
Isso garante mais previsibilidade de caixa para restaurantes, padarias e mercados.
As empresas vão gastar mais com VA e VR?
Não. O decreto não impõe aumento de custos às empresas empregadoras nem obriga reajustes nos valores pagos aos trabalhadores.
Quem mais é impactado pelas mudanças?
As regras afetam diretamente:
- Restaurantes, padarias e mercados, que passam a ter taxas menores e redução no prazo de repasse.
- Pequenos comerciantes, que tendem a aderir mais ao PAT.
- Operadoras de benefícios, que terão de se adequar aos limites e às novas exigências.
Atualmente, o PAT alcança cerca de 22 milhões de trabalhadores e mais de 327 mil empresas em todo o país.
Assinei hoje o decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador, o PAT. Uma política que atende mais de 22 milhões de brasileiros e brasileiras em todo o país.
— Lula (@LulaOficial) November 11, 2025
As mudanças que realizamos com este decreto vão beneficiar trabalhadores e também mercados, bares,… pic.twitter.com/n2RlmoRmSt
